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I. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.
II. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta
I. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para compras e contratações na Administração Pública brasileira, moderniza processos, unifica regras, e promove mais transparência, eficiência e competitividade, ao introduzir novas modalidades como o Diálogo Competitivo, e focando no ciclo de vida do objeto, além de criminalizar atos ilícitos.
II. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, é o novo marco legal brasileiro para compras e contratações públicas, substituindo a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (10.520/02), visando maior segurança jurídica e melhores resultados para a Administração Pública.
III. A Lei Federal nº 14.133/2021 exige a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) mais detalhados para justificar a necessidade e planejar as contratações.
(1) Camada de Aplicação.
(2) Camada de Transporte.
(3) Camada de Redes Interligadas.
(4) Enlace.
( ) UDP.
( ) IP.
( ) HTTP.
( ) DSL.
( ) Ethernet.
( ) DNS.
( ) TCP.
A sequência, de cima para baixo, está correta em:
I. Disponibiliza somente uma unidade de armazenamento para o usuário salvar arquivos, não permitindo a adição de novas unidades.
II. É possível mover arquivos para uma unidade de armazenamento externa, como um cartão SD.
A expressão em destaque no trecho acima indica uma relação semântica de:
Em determinado município, atuam um prefeito eleito, servidores efetivos aprovados em concurso, ocupantes de cargos em comissão e empregados de uma empresa pública municipal. Durante uma capacitação, discutiu-se que todos exercem funções relacionadas à atuação estatal, embora submetidos a regimes jurídicos distintos. Com base no conceito de agentes públicos, analise as assertivas:
I. Agente público é expressão ampla que abrange todas as pessoas que exercem, ainda que temporariamente ou sem remuneração, função pública.
II. Servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos podem ser compreendidos como espécies de agentes públicos.
III. Empregados de empresas públicas não podem ser considerados agentes públicos, pois possuem vínculo celetista.
IV. O prefeito municipal é considerado agente político.
V. O fato de determinado agente exercer função temporária impede seu enquadramento como agente público.
Assinale a alternativa correta: