Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q93941

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93941 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

B

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q93940

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93940 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

A

desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B

sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

C

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

D

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Q93939

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93939 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

B

não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

C

a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

D

a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

E

não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

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Q93938

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93938 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

D

a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

E

a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

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Q93937

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93937 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

B

é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

E

todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q93936

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93936 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

B

A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

C

Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

D

Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

E

A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

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Q93935

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93935 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

B

O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

C

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

D

O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

E

O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

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Q93934

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93934 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação contra sentença que decreta a improcedência de ação declaratória de título e improcedência dos embargos à execução tem os seguintes efeitos, quanto aos recursos:

A

Suspensivo e devolutivo para ambos os recursos.

B

Efeito apenas devolutivo quanto à declaratória e devolutivo/suspensivo quanto aos embargos.

C

Apenas efeito devolutivo quanto aos dois recursos.

D

Efeito devolutivo/suspensivo quanto à declaratória e apenas devolutivo quanto aos embargos.

E

Apenas efeito suspensivo quanto aos dois recursos.

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Q93933

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93933 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

A

Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

B

Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

C

Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

D

Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

E

Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

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Q93932

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93932 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

A

O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

B

O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

C

O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

D

O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

E

O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

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Q93931

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93931 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:

A

É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

B

É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.

C

É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.

D

Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização do dano será afastada.

E

A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.

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Q93930

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

A

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

B

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

C

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

D

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

E

Nenhuma resposta correta.

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Q93929

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93929 Direito Processual Civil - CPC 1973

As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

A

Elas são todas cogentes.

B

Elas são todas dispositivas.

C

Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

D

São supletivas e integrativas.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q93928

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93928 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na interpretação da lei processual:

A

Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

B

A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

C

Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

D

É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

E

Promover-se-á a integração da norma processual.

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Q93927

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

A

Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

B

Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

C

Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

D

Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

E

Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

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Q93926

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

B

Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

C

As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

D

Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

E

Nenhuma delas é verdadeira.

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Q93925

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93925 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

A

De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

B

A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

C

A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

D

A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

E

A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

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Q93923

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa correta:

A

O possuidor tem direito à retenção por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

B

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

C

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

D

Para efeitos de concessão de liminar, o Código de Processo Civil não faz distinção entre posse nova e posse velha.

E

Cabe liminar na ação possessória intentada no prazo de seis meses da violação.

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Q93922

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

A

Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

B

Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

C

Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

D

Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

E

O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

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Q93921

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recursos é correto afirmar-se:

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

B

O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

C

A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

D

Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

E

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

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