No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.

A mulher casada em regime de comunhão total de bens não concorre com os filhos em relação à herança do marido, cabendo-lhe a meação dos bens deixados por este.

No que concerne ao direito das sucessões, julgue o item a seguir.

Aberta a sucessão pela morte, o acervo hereditário é transmitido, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, que passam a exercer, por direito próprio, a posse e o domínio sobre os bens deixados, em regime de condomínio universal com os demais sucessores, até que ocorra a partilha.

Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

O estabelecimento bancário responde pelos danos causados a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com documentos falsos.

Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são parte legítima para pleitear indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, porque se presume que cabe aos pais sustentar os filhos.

Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Em matéria de danos causados ao meio ambiente, a responsabilidade é objetiva, independe da existência de culpa e se configura diante da prova do dano, da ação ou da omissão do causador e da relação de causalidade.

Com referência à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

O estabelecimento comercial não será obrigado a indenizar proprietário de veículo furtado em via pública e que tiver sido entregue ao serviço de manobrista do referido estabelecimento.

No referente à união estável, julgue o item seguinte.

Como o Código Civil não faz qualquer distinção entre união estável e concubinato, os dois termos são usados como sinônimos.

No referente à união estável, julgue o item seguinte.

A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na constância da convivência foi formado com esforço comum igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei, o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens.

Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.

É nulo e ineficaz o pacto antenupcial firmado por mulher de 55 anos de idade que estabeleça como regime de bens o da comunhão universal.

Com relação ao regime do casamento, julgue o item subseqüente.

No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação de bem particular, ou seja, por sub-rogação, não se inclui na comunhão parcial.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A revogação parcial do testamento, como efetivada na hipótese, visando a substituição da herdeira anteriormente nomeada e já falecida, é nula de pleno direito.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Tendo falecido antes o herdeiro, perde validade a cédula testamentária.

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

O processo de interpretação sistemática da norma jurídica consiste no esclarecimento do sentido de uma lei a partir do conteúdo de uma outra ou pelo contexto do sistema legislativo.

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
Em face da prática de crime hediondo, a lei pertinente veda a liberdade provisória com ou sem fiança e a apelação em liberdade.

Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
A ação penal privada personalíssima somente pode ser intentada pelo ofendido, não havendo sucessão por morte ou ausência.

Em princípio, toda ação penal é pública, pois é um direito subjetivo do titular perante o Estado-juiz. A distinção que se faz entre ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.
Julio Fabbrini Mirabete. Código de processo penal interpretado. 5.ª Ed. Atlas, 1997, p. 65 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca da ação penal, julgue o item seguinte.
Ao receber os autos do inquérito policial, o Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de cinco dias, se o réu estiver preso, ou quinze dias, se ele estiver solto. Porém, tratando-se de crime de imprensa, o prazo será de dez dias para oferecimento.

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
A delação premiada não constitui causa especial de redução de pena.

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
O homicídio qualificado-privilegiado não é  delito hediondo.

Acerca dos dispositivos legais pertinentes à Lei dos Crimes Hediondos, julgue o item abaixo.
O homicídio simples, na forma tentada, inclui-se entre os crimes hediondos, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.