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Q99707
Direito Constitucional
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Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
Q99706
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.
Q99705
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Q99704
Direito Constitucional
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Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.
Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.
Q99703
Direito Constitucional
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Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.
Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.
Q99702
Direito Constitucional
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A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.
Q99701
Direito Constitucional
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A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.
Q99700
Direito Constitucional
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A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.
Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.
Q99699
Direito Constitucional
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Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.
Q99698
Direito Constitucional
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Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
O art. 95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.
Q99697
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
Q99696
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
Q99695
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.
Q99694
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
Q99693
Direitos Humanos
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes.
Nos Estados federais, o governo central é o responsável pelas violações aos direitos humanos praticadas por agentes das suas unidades federadas.
Q99692
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.
Q99691
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Q99690
Direitos Humanos
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Julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional.
Q99689
Direitos Humanos
Texto associado
No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.
humanos, julgue os itens a seguir.
O Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais não prevê o direito de petição da vítima de violação dos direitos nele protegidos ao comitê criado pelo próprio pacto.
Q99688
Direitos Humanos
Texto associado
No que concerne à atuação internacional na área de direitos
humanos, julgue os itens a seguir.
humanos, julgue os itens a seguir.
A República Federativa do Brasil, que reconhece a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em nenhum momento foi ré por violações geradoras de responsabilidade internacional.
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