A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de co...

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Q99696
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos , Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |
Q99696 Direitos Humanos
Julgue os itens subseqüentes.

A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é súdito.
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