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Q48730
Direito Civil
Texto associado
Acerca das sucessões em geral, julgue os itens subsequentes.
Considere que, com o falecimento de João, tenha restado a seus dois únicos herdeiros, como herança, dois apartamentos de dois quartos localizados no mesmo andar de um prédio residencial. Nessa situação, mesmo considerando a possibilidade de divisão cômoda do acervo, é ineficaz a cessão onerosa do direito à sucessão de um desses imóveis a terceiro, se realizada por qualquer dos co-herdeiros antes da partilha.
Q48729
Direito Civil
Texto associado
Acerca das sucessões em geral, julgue os itens subsequentes.
A sucessão hereditária assenta-se, entre outras, em razão de ordem ética, na medida em que se presume a afeição do morto ao herdeiro, motivo pelo qual o neto que foi autor da denúncia que redundou na condenação do avô pelo crime de apropriação indébita não faz jus à herança deste.
Q48728
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.
A assunção de dívida transfere a terceira pessoa os encargos obrigacionais da exata forma como estabelecidos entre o credor e o devedor original, de modo que o silêncio daquele que prestou garantia pessoal ao pagamento do débito importará a manutenção dessa garantia.
Q48727
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.
O inadimplemento absoluto decorre da completa impossibilidade do cumprimento da obrigação, de modo que o objeto devido tenha se tornado inútil ao credor. Disso decorre que não há inadimplemento absoluto em obrigações pecuniárias, como no caso do pagamento de aluguéis, pois o dinheiro não perece e qualquer indenização é sempre prestada em moeda.
Q48726
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito das obrigações.
O locador, apesar de não estar vinculado ao credor hipotecário, poderá resgatar a hipoteca que pesa sobre o imóvel alugado, hipótese em que, independentemente da anuência de qualquer das partes envolvidas no negócio que gerou o ônus, ficará sub-rogado nos direitos do credor satisfeito pelo pagamento.
Q48725
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.
A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
Q48724
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da desapropriação, julgue os próximos itens.
Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.
Q48723
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes à organização da
administração pública.
administração pública.
Na esfera federal, a empresa pública pode ser constituída sob a forma de sociedade unipessoal, que tem por órgão necessário a assembleia geral, por meio da qual se manifesta a vontade do Estado.
Q48722
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os seguintes itens, referentes à organização da
administração pública.
administração pública.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público destituída de capacidade política.
Q48721
Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.
Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação indireta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública e de saneamento.
Q48720
Direito Administrativo
Com relação à regra da responsabilidade objetiva do Estado, julgue o próximo item.
Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
Essa regra não se aplica às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.
Q48719
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o
item seguinte.
item seguinte.
A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.
Q48718
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração.
A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
Q48717
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
Q48716
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.
Q48715
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da
administração pública.
administração pública.
O leilão é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
Q48714
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitação no âmbito da
administração pública.
administração pública.
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Q48713
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.
Q48712
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
Q48711
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
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