Questões de Concurso para Defensor Público

Q258439

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258439 Direito Civil

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

A

O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.

B

Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.

C

Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.

D

O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.

E

Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

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Q258438

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258438 Direito Civil

A cessão de herança é negócio jurídico aleatório; por essa razão, nela, o cedente responde

A

por sua qualidade de herdeiro e a quantidade da herança transmitida, independentemente de disposição expressa sobre isso.

B

pela evicção, tendo em vista que se obriga pela quantidade de bens, independentemente de disposição expressa sobre isso.

C

perante os credores do espólio, se a cessão se deu sem a ciência destes, tendo em vista disposição de lei.

D

pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

E

pela quantidade de bens na cessão onerosa, independentemente de disposição expressa sobre isso.

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Q258437

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258437 Direito Civil

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

A

antes de consumada a prescrição.

B

à prescrição convencional.

C

à prescrição e à decadência legal.

D

à decadência legal, em qualquer tempo.

E

à decadência convencional.

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Q258436

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258436 Direito Civil

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

A

nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.

B

interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.

C

interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.

D

nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

E

internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

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Q258435

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258435 Direito Civil

A legislação brasileira admite a usucapião agrária, destinando-a ao pequeno produtor e tendo por objeto o imóvel rural. Na usucapião agrária, a posse há de ser

A

ininterrupta, podendo ser exercida pessoalmente ou por preposto.

B

ininterrupta, podendo ser exercida por pessoa natural ou jurídica.

C

direta, comprovado o exercicio de atividade agrária no imóvel.

D

direta, ainda que o usucapiente não resida na terra.

E

ininterrupta, ainda que exercida por pessoa jurídica com sede no local.

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Q258434

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258434 Direito Civil

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

A

a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

B

o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

C

o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.

D

a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.

E

o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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Q258433

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258433 Direito Civil

A lesão a um bem que integra os direitos de personalidade deve ser prevenida, sendo ressarcível mediante indenização. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."
Assim,

A

no que diz respeito à prevenção dos danos, nas ações em defesa dos direitos de personalidade, em se tratando de pleito de obrigação de fazer ou não fazer, cabe multa diária.

B

no que diz respeito à reparação integral dos danos, admite-se a cumulação da reparação por danos materiais e morais. afastando-se a possibilidade de indenização por dano estético.

C

no que diz respeito à primeira parte do referido artigo, são inaplicáveis as astreintes em ações cujo objeto é obrigação de não fazer, em defesa do direito de personalidade.

D

no que diz respeito à reparação integral, prevista na segunda parte do artigo, são cumuláveis os danos morais e estéticos decorrentes de fatos diversos.

E

no que diz respeito à reparação integral, nas ações indenizatórias em defesa do direito de personalidade não é cabível a cumulação de pedidos, somente as astreintes.

Q258432

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258432 Direito Administrativo

Na hipótese de contratação direta em casos singulares, em contratos abaixo de R$ 8.000,00

A

há uma contratação direta por dispensa da licitação, sendo necessária a verificação do menor preço.

B

há uma fase discricionária, para a verificação dos requisitos da singularidade e da notória especialização, com posterior escolha do profissional.

C

a contratação implica em menor preço, após pesquisa de mercado.

D

o serviço singular implica em serviços que são incomparáveis uns com os outros.

E

a primeira fase é discricionária, na averiguação dos preços e depois há uma fase vinculada, para escolha do melhor profissional.

Q258431

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258431 Direito Administrativo

O princípio da proporcionalidade administrativa

A

é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.

B

é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.

C

implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.

D

é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.

E

é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

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Q258430

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258430 Direito Administrativo

Os princípios da prevenção e da precaução

A

derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.

B

são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.

C

derivam do princípio da eficiência administrativa.

D

podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.

E

são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

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Q258429

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258429 Direito Administrativo

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

A

em que há um ato complexo e simples, simultaneamente

B

em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·

C

em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.

D

que resulta de ato complexo vinculado.

E

em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

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Q258428

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258428 Direito Administrativo

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:

A

estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle externo prévio nesta matéria.

B

estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria.

C

estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da deflagração do procedimento licitatório.

D

a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações.

E

a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

Q258427

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258427 Direito Administrativo

Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado

A

o usuário é quem deve acionar o Estado, não tendo direito a isto o terceiro que foi lesado em decorrência do evento originário.

B

a responsabilidade do Estado será subjetiva para o terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.

C

o Estado responderá civilmente, mas subjetivamente, por causa da presença do terceiro que está fora da relação fática original.

D

o terceiro somente tem direito a indenização do usuário, e este do Estado.

E

a responsabilidade do Estado será objetiva para os dois casos.

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Q258426

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258426 Direito Administrativo

A declaração de inidoneidade para licitar

A

pode retroagir, atingindo contratos e licitações em andamento do particular atingido pela penalidade.

B

é uma espécie de sanção administrativa.

C

atinge somente os órgãos e entes da Administração com os quais esteja ligado o particular atingido no contrato e ou na licitação.

D

esta disposta em regulamento federal.

E

é ato administrativo ampliativo da situação jurídica do particular.

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Q258425

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258425 Direito Administrativo

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

A

a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.

B

a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.

C

a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.

D

o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.

E

o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

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Q258424

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258424 Direito Administrativo

O servidor público é

A

espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração·

B

espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente

C

pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária.

D

espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

E

espécie de agente que atua somente na Administração Direta brasileira.

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Q258423

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258423 Direito Administrativo

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

A

em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.

B

a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.

C

a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.

D

a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.

E

a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

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Q258422

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258422 Direito Administrativo

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

A

não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.

B

ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.

C

exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.

D

ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.

E

ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

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Q258421

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258421 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal

A

havendo remanescente administrativo.

B

pela repercussão obrigatória da decisão penal.

C

por negativa de autoria.

D

por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.

E

pela teoria da comunicabilidade das instâncias.

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Q258420

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258420 Direito Administrativo

De acordo com a ordem jurídica constitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, são livres à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, os serviços públicos prestados nas áreas

A

de saúde e educação.

B

de educação e transporte coletivo.

C

postal e de educação.

D

postal e de saúde.

E

de saúde e transporte coletivo.

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