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Q1785334
Direito Constitucional
A expressão “constitucionalização simbólica” abrange
Q1785333
Direitos Humanos
O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos
econômicos, sociais e culturais)
Q1785332
Direitos Humanos
Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso
Q1785331
Direitos Humanos
Sobre a história dos direitos humanos, é correto:
Q1785330
Direitos Humanos
Acerca do funcionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, é correto:
Q1785329
Direitos Humanos
Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são
Q1785328
Direitos Humanos
Defensor(a) público(a) realizou diversas inspeções em entidades de acolhimento social e internação em saúde voltadas para pessoas com deficiência no estado da Bahia, financiadas pelo governo estadual, e constatou graves violações de direitos previstos
na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assim, propôs ação civil pública para que as entidades e o próprio Estado realizassem adequações na forma de atendimento disponibilizado, a qual foi indeferida liminarmente com base na teoria da reserva do possível. A seguir, manejou todos os recursos cabíveis internamente, os quais não foram aceitos. Nesse sentido, após analisar a jurisprudência interamericana sobre o tema, o(a)
defensor(a) público(a) entende que a melhor estratégia é acionar o Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
Diante do exposto e para formalizar a denúncia individual junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o(a) defensor(a) público(a) deverá
Diante do exposto e para formalizar a denúncia individual junto ao Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o(a) defensor(a) público(a) deverá
Q1785327
Direitos Humanos
Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza
do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.
I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado. II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças. III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado. IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado. II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças. III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado. IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1785326
Legislação Federal
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria
Pública. A Defensoria Pública do Estado da Bahia é referência e uma das pioneiras na organização de atendimento especializado a
pessoas em situação de rua. Sobre essa temática:
Q1785325
Direitos Humanos
A Lei n° 12.847/2013 criou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável pela prevenção e combate à
tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura visa dar cumprimento ao que está previsto expressamente
Q1785324
Direitos Humanos
Texto associado
Considere o texto abaixo.
A prática de despejos forçados é generalizada e afeta pessoas em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Devido à interrelação e à interdependência que existem entre todos os direitos humanos, os despejos forçados frequentemente violam outros
direitos humanos. (...) As proteções processuais que devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados incluem:
a. uma oportunidade de consulta genuína com os afetados;
b. aviso adequado e razoável para todas as pessoas afetadas antes da data prevista de despejo;
c. informações sobre os despejos previstos e, quando possível, sobre a proposta alternativa para a qual o terreno ou habitação
será utilizada, a serem disponibilizadas em tempo razoável a todos os afetados;
d. especialmente quando grupos de pessoas estão envolvidos, funcionários do governo ou seus representantes devem estar
presentes durante um despejo;
e. todas as pessoas que realizam o despejo sejam devidamente identificadas;
f. os despejos não devem ocorrer em condições particularmente ruins ou à noite, a menos que as pessoas afetadas concordem;
g. previsão de recursos jurídico-processuais; e
h. provisão, sempre que possível, de assistência jurídica às pessoas que precisam dela para buscar reparação judicial.
O texto se refere às determinações exaradas
Q1759393
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela
Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de
internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e
verificaram a existência de inúmeras irregularidades que
colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de
liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
Q1759392
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema
socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que:
Q1759391
Direitos Humanos
“’Nada por nós sem nós’ é um mantra provavelmente criado por
movimentos e grupos sul-africanos pela implementação de
direitos das pessoas com deficiência. Desde a sua criação, tem
sido utilizado mundialmente para se referir à ideia de que
pessoas com deficiência devem estar a frente de qualquer
decisão a respeito das políticas públicas que afetem as suas
vidas.”
Franits, L. E. (2005). The Issue is – Nothing about us without us: Searching for the narrative of disability. American Journal of Occupational Therapy.
Tendo em conta o Comentário Geral nº 4 do Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Educação Especial, é correto afirmar que:
Franits, L. E. (2005). The Issue is – Nothing about us without us: Searching for the narrative of disability. American Journal of Occupational Therapy.
Tendo em conta o Comentário Geral nº 4 do Comitê sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Educação Especial, é correto afirmar que:
Q1759390
Direitos Humanos
“Há dias neste 2021 em que Simone Souza Bernardes, de 49
anos, deixa de comer para alimentar os filhos pequenos. Tem
quinze. Mora com nove. Já estava enquadrada na linha de
extrema pobreza antes da pandemia. Mas vive agora o medo
maior: o de que um de seus filhos ou ela própria morra de fome.
Quando come, é uma vez por dia.”
(https://oglobo.globo.com/economia/sem-auxilio-emergencial-nova-pobreza-aqui-pandemia-que-gente-vive-a-da-fome-1-
24891545)
Tendo por base o Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada; bem como o atendimento da alimentação escolar, é correto afirmar que:
Tendo por base o Comentário Geral nº 12 do Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre o direito humano à alimentação adequada; bem como o atendimento da alimentação escolar, é correto afirmar que:
Q1759389
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme dados da UNICEF (https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes): “Nas últimas décadas, o Brasil
alcançou avanços importantes na redução da mortalidade
infantil. Essas conquistas permitiram que o País salvasse 827 mil
crianças entre 1996 e 2017. No entanto, muitas dessas crianças
não chegaram à idade adulta. No mesmo período (1996 a 2017),
191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de
homicídio no Brasil. Ou seja: as vidas salvas na primeira infância
foram perdidas na segunda década por causa da violência
(DATASUS)”.
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1759388
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Populares localizaram um bebê dentro de uma caixa de papelão,
no centro da cidade de Duque de Caxias, em 05/02/2021.
Acionado o Conselho Tutelar da área, o órgão, certificando-se do
bom estado de saúde da criança, providenciou o seu acolhimento
institucional. Considerando a escassez de profissionais da equipe
técnica que poderiam elaborar um estudo psicossocial, a Vara de
Infância e Juventude, com base em portaria expedida, determina
que o Conselho Tutelar proceda ao referido estudo.
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
Q1759387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente, e considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1759386
Direitos Humanos
No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve
recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso
levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:
Q1759385
Direitos Humanos
O Rio de Janeiro tem assistido ao incremento da violência e da
intensidade de ataques a terreiros/casas religiosas de matrizes
africanas. Além da violência física e psicológica contra os
religiosos, as casas têm sido invadidas, incendiadas, os artefatos
sagrados quebrados e, em alguns casos, os membros são
expulsos de suas casas e impedidos de retornar. Quando muito,
as vítimas conseguem registrar as violências como violação de
domicílio, constrangimento ilegal, dano e furto.
Para garantir maior proteção junto ao sistema interno e internacional de direitos humanos:
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