Questões de Concurso para Delegado de Polícia

Q905779

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905779 Direito Civil

A respeito da posse, é CORRETO afirmar:

A

A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.

B

É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.

C

Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

D

Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

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Q905778

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905778 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:
I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa. II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I e III.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

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Q905777

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905777 Direito Civil

Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:

A

a partir da sua citação.

B

a partir da sua constituição em mora pelo credor.

C

a partir do ajuizamento da ação pelo credor.

D

desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

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Q905776

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905776 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

A

A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.

B

A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a decadência está relacionada às ações condenatórias.

C

As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q905775

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905775 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:

A

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

B

A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

C

Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

D

Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

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Q905774

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905774 Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q905773

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905773 Direito Civil

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

A

Amanda e Mateus.

B

Amanda.

C

Mateus e Tício.

D

Mateus.

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Q905772

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905772 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

A

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

B

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

C

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

D

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

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Q905771

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905771 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:

A

É um controle de legalidade e de mérito.

B

Pode ocorrer por iniciativa da própria administração, mas não pode ser deflagrado mediante provocação dos administrados.

C

Quanto à natureza do órgão controlador, se divide em legislativo, judicial e administrativo.

D

Tem por finalidade confirmar, alterar ou corrigir condutas internas, segundo aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

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Q905770

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905770 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A

A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

B

Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

C

O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

D

O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

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Q905769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905769 Direito Constitucional

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A

A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.

B

A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.

C

A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.

D

É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

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Q905768

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905768 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

A

Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

B

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

C

Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades

D

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.

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Q905767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905767 Direito Administrativo

Está CORRETO o que se afirma em:

A

A Lei n. 8.429/1992 veda, expressamente, transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

B

A violação a quaisquer dos princípios da Administração Pública pode constituir ato de improbidade administrativa, independente da aferição de culpa ou dolo do agente.

C

Embora o ato de improbidade administrativa, quando praticado por servidor público, também corresponda a um ilícito administrativo, não há obrigatoriedade de instauração do procedimento adequado à apuração da responsabilidade pela autoridade administrativa competente, haja vista que as sanções previstas no artigo 37, § 4º, da CR/88 somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

D

Entre os legitimados ativos para propor a ação de improbidade administrativa figuram o Ministério Público, empresa incorporada ao patrimônio público e entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Q905766

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905766 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

A

Excesso de despesa com pessoal

B

Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Sentença judicial transitada em julgado.

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Q905765

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905765 Direito Administrativo

Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.

(1) Revogação de ato administrativo

(2) Interdição de estabelecimento comercial pela vigilância sanitária

(3) Aplicação de penalidade administrativa a servidor

(4) Edição de decretos

( ) Poder disciplinar

( ) Poder regulamentar

( ) Poder discricionário

( ) Poder de polícia

A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:

A

1, 2, 4, 3

B

3, 1, 4, 2

C

3, 4, 1, 2

D

4, 3, 2, 1

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Q905764

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905764 Direito Administrativo

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q905763

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905763 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronológica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.

B

em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

C

não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

D

o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

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Q904102

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904102 Medicina Legal

Em relação aos mecanismos de ação, é INCORRETO afirmar que:

A

Os agentes perfurocontudentes onde a lesão acontece mais pelo peso e força com que eles são usados do que pelo deslizamento do gume.

B

Os agentes perfurantes atuam por pressão em um ponto de contato, rompendo as fibras e causando danos internos bem maiores do que o pequeno orifício de entrada.

C

Os agentes cortantes atuam em contato com o corpo, que se dá por uma linha do gume, cortam por deslizamento e pressão, geralmente sem maior profundidade.

D

Os agentes contundentes atuam por choque, pressão ou deslizamento no contato com a superfície plana, como regra.

E

Os agentes perfurocortantes onde além da perfuração, por pressão, ocorre ação lateral, resultando corte.

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Q904101

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904101 Medicina Legal

A balística “é a ciência que estuda o movimento dos projéteis, particularmente os disparos por armas leves e canhões”. Em relação à balística forense, marque a alternativa INCORRETA:

A

As armas portáteis também conhecidas por individuais, são aquelas que podem ser transportadas e acionadas por uma só pessoa.

B

Em relação às armas automáticas tanto o funcionamento como o disparo são automáticos.

C

A percussão é o choque de dois corpos; no cão o percurssor atinge a espoleta para transmitir fogo à pólvora.

D

Projétil é a parte da munição destinada a atingir o alvo.

E

Quanto ao municiamento, na arma de retrocarga a munição é colocada pela parte anterior do cano.

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Q904100

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904100 Medicina Legal

O estudo da morte na medicina legal é realizado pela Tanatologia forense; Dentro do estudo dos fenômenos cadavéricos, é CORRETO afirmar que:

A

Ocorre autólise quando há a destruição progressiva dos tecidos sob a ação dos germes.

B

A saponificação ocorre naturalmente, quando o corpo é submetido a uma forte dessecação.

C

A maceração é o fenômeno destrutivo concomitante à putrefação, resultante da umidade ou excesso de água sobre o cadáver.

D

Ocorre a mumificação na transformação do cadáver, após um estado avançado de putrefação, em uma substância especial denominada adipocera.

E

Ocorre a putrefação quando há a desintegração tissular acompanhada pela ação dos fermentos de acidificação, desorganizando as diversas estruturas.

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