De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019,
o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais
figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer
outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato
relacionado ao uso da força letal:
Q1873830Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº
13.245/2016, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil, quanto ao inquérito policial, além da ampliação do direito
de acesso aos autos do inquérito policial pelos advogados, é
correto afirmar que foi assegurado(a) o(a):