Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição assegura os mesmos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do art. 5º da Constituição Federal.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira pessoal do "de cujus" sempre que esta for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei brasileira.

Assinale:

O regime de previdência complementar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo __________, por intermédio de entidades ___________ de previdência complementar, de natureza __________, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

As lacunas do trecho acima são corretamente preenchidas pelos seguintes termos:

No que se refere ao teto remuneratório constitucional e subsídios dos servidores públicos, analise as seguintes afirmativas:

I. O teto atinge os proventos dos aposentados e a pensão devida aos dependentes do servidor falecido.

II. Os servidores de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, somente são alcançados pelo teto se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, conforme decorre do § 9º do artigo 37 da CF/88.

III. Na aplicação do teto, serão consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

IV. O servidor que esteja em regime de acumulação de cargos efetivos não está sujeito a um teto único que seja a soma da dupla retribuição, estando cada remuneração vinculada a um teto correspondente.

Assinale:

Com relação aos Contratos Administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso seja prevista no edital, poderá ser exigida na contratação de serviços de engenharia a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária.

II. Na licitação na modalidade de tomada de preços, o termo de contrato é dispensável nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

III. A rescisão amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

IV. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, no caso de reforma de edifício.

Assinale:

No processo decisório das organizações, o conceito de racionalidade limitada (Modelo Carnegie) tem um importante papel.

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não pode ser considerada uma característica deste modelo.