Questões de Concurso para Professor - Direito

Q2211802

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Engenharia Civil - Ênfase: Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Biologia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Artes | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Geografia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: História | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Informática - Ênfase: Programação de Sistemas e Programação Web | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Medicina Veterinária - Ênfase: Patologia Animal | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Matemática |

Q2211802 Português

Texto associado

A construção da cultura pelas dimensões ideológica e comportamental

Por Marcos José da Silveira Mazzotta e Maria Eloísa Famá D’Antino

(Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.scielo.br/j/sausoc/a/mKFs9J9rSbZZ5hr65TFSs5H/? format=pdf&lang=pt – texto adaptado especialmente para esta prova).

Assinale a alternativa em que a palavra retirada do texto possui o menor número de dígrafos.

A

Significativa.

B

Mundo.

C

Interesses.

D

Contextos.

E

Melhor.

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Q2211801

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Engenharia Civil - Ênfase: Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Biologia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Artes | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Geografia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: História | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Informática - Ênfase: Programação de Sistemas e Programação Web | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Medicina Veterinária - Ênfase: Patologia Animal | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Matemática |

Q2211801 Português

Texto associado

A construção da cultura pelas dimensões ideológica e comportamental

Por Marcos José da Silveira Mazzotta e Maria Eloísa Famá D’Antino

(Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.scielo.br/j/sausoc/a/mKFs9J9rSbZZ5hr65TFSs5H/? format=pdf&lang=pt – texto adaptado especialmente para esta prova).

Qual das seguintes palavras extraídas do texto possui um único afixo?

A

Normas.

B

Todos.

C

Grupo.

D

Vida.

E

Histórica.

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Q2211800

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Administração | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Engenharia Civil - Ênfase: Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Biologia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Artes | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Geografia | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: História | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Informática - Ênfase: Programação de Sistemas e Programação Web | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Medicina Veterinária - Ênfase: Patologia Animal | FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Matemática |

Q2211800 Português

Texto associado

A construção da cultura pelas dimensões ideológica e comportamental

Por Marcos José da Silveira Mazzotta e Maria Eloísa Famá D’Antino

(Disponível em: chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.scielo.br/j/sausoc/a/mKFs9J9rSbZZ5hr65TFSs5H/? format=pdf&lang=pt – texto adaptado especialmente para esta prova).

A palavra “vertentes” (l. 01) pode ser substituída, sem que se altere o sentido original da mensagem, por:

A

hierarquias

B

linhas

C

excrescências

D

restrições

E

compatibilidades

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Q4161053

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069/90, com suas atualizações), o trabalho que é vedado ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental é o:

A

trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

B

trabalho perigoso, salubre ou imoral.

C

trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D

trabalho realizado em horários, dias e locais que não permitam a frequência à passeios e escola.

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Q4161052

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161052 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/90 que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta quanto aos deveres contidos na lei citada:

A

questionar as normas legais e regulamentares, aplicando-as somente se estiver de acordo.

B

utilizar à vontade os recursos materiais e conservar o patrimônio público.

C

falar a todos sobre os assuntos da repartição.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q4161051

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161051 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.

Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta:

A

Princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Princípios da eficiência,razoabilidade e legalidade.

C

Principio da supremacia do interesse público sobre o particular, autotutela e isonomia.

D

Princípios da motivação, legalidade e publicidade.

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Q4161050

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161050 Legislação Federal

Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais:

A

OsInstitutos Federaistêm como objetivo ministrar em nível de educação superior: cursos superiores de tecnologia visando à formação de tecnólogos para os diferentes setores da economia.

B

Os Institutos Federais têm como objetivo ministrar em nível de educação superior: cursos de bacharelado, direito e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

C

Os Institutos Federais têm como objetivo ministrar em nível de educação superior: cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

D

Os Institutos Federais têm como objetivo ministrar em nível de educação superior: cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

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Q4161049

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161049 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é soberana e rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece os principais direitos e deveres a todas as áreas importantes do sistema jurídico, garantindo a soberania do país, a igualdade entre todos, a organização política e administrativa dos três poderes e resguarda prioritariamente a vida.

Considerando a classificação (tipologia) da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Quanto à origem: escrita e costumeira.

B

Quanto à finalidade: ortodoxa e eclética.

C

Quanto à forma: outorgadas e promulgadas.

D

Quanto à extensão: sintéticas e analíticas.

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Q4161048

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161048 Direito Administrativo

Selecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:

A

Constitui ato de improbidade administrativa frustrar, em ofensa à parcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

A lei constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Prevendo pena: detenção de oito a doze meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos morais ou à imagem que houver provocado.

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Q4161047

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161047 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei 14.230/2021, “é ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei...” dentre eles:

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
III – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
IV – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q4161046

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161046 Direito Administrativo

Selecione a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

A

A Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ser: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; ou a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesta última possibilidade uma previsão legal é em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

B

A Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, que não tenha completado 75 anos de idade e esteja dentro das duas hipóteses legais: aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que o servidor aposentado: tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago.

C

Ao candidato, tornando-se servidor, além do vencimento e das vantagens previstas na Lei 8.112/90, serão deferidos as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso ou concurso.

D

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que receberá a remuneração de maior valor durante o respectivo período.

Q4161045

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

elecione a alternativa correta conforme Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069/90, com suas atualizações):

A

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas lícitas. E dever do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório, paralisante ou constrangedor.

B

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa incapaz, e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. E a Lei ainda define que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma das principais ações o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Município, Varas da Família e da Juventude, que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.

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Q4161043

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161043 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, quais são os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo?

Assinale a alternativa correta.

A

expor os fatos conforme for de sua conveniência, de modo a não se prejudicar.

B

proceder com respeito, urbanidade e demonstrar que foi coagido.

C

não agir de modo incontestável.

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q4161042

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161042 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?

Assinale a alternativa correta:

A

quando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

quando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado à Corregedoria Geral da União.

C

quando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

quando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.

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Q4161041

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161041 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, selecione a alternativa correta conforme a lei

A

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e tecnológica, curriculares e multicampi.

B

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e Ensino à distância, pluricurriculares e multidisciplinar.

C

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e fundamental, curriculares e multidisciplinar.

D

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi.

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Q4161040

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161040 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, selecione a alternativa que define as finalidades e características dos Institutos Federais:

A

Orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

B

Ofertar educação profissional, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

C

Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, promovendo o necessário em cada exercício financeiro para o desenvolvimento da educação nos Institutos Federais.

D

Desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções às demandas sociais e peculiaridades regionais.

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Q4161039

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161039 Legislação Federal

Após a concretização de ato lesivo contra a administração pública, a instituição prejudicada do Poder Executivo federal recebeu a proposta de um acordo de leniência. Diante dos aspectos favoráveis da proposta, o acusado acabou aceitando para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

Considerando a Lei nº 12.846/13, qual é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?

A

Ministério Público Federal – MPF.

B

A Controladoria-Geral da União – CGU.

C

Procuradoria Geral da República – PGR.

D

Polícia Federal do Brasil – PF.

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Q4161038

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161038 Legislação Federal

Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para sua própria aquisição patrimonial, em conluio com as chefias superiores, que receberam recursos proporcionais aos cargos que ocupavam.

Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.

Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta:

A

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 03 (três) e máximo de 10 (dez) anos.

B

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

prescrevem em 10 (dez) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D

dificultar a atividade de investigação, ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, com pena de reclusão de 20 (vinte) anos.

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Q4161037

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161037 Direito Administrativo

No que tange as Regras Deontológicas, presentes no Decreto n.º 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do servidor público, selecione a alternativa correta:

A

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

B

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a legalidade do ato administrativo.

C

O ato de o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano material aos usuários dos serviços públicos.

D

Salvo os casos de segurança nacional, as investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q4161036

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161036 Ética na Administração Pública

Selecione a alternativa correta conforme o Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do servidor público:

A

É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, bem como de fazer uso de informações não privilegiadas obtidas no âmbito interno e externo de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

B

O servidor público tem como dever exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

C

É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para não cumprir a sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

D

O Servidor público tem como dever ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano físico e material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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