Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos les...
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Q4161038
Legislação Federal
Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública
ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens
financeiras, destinando o recurso para sua própria
aquisição patrimonial, em conluio com as chefias
superiores, que receberam recursos proporcionais
aos cargos que ocupavam.
Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta:
Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta: