Questões de Concurso para Analista Jurídico | Qconcursos.com

Q372600

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372600 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo

A

é toda prestação pecuniária opcional.

B

é cobrado mediante autolançamento.

C

é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

D

é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.

E

não se constitui como sanção de ato ilícito.

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Q372599

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372599 Direito Tributário

A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de

A

isenção tributária

B

remissão tributária

C

novação tributária

D

compensação tributária

E

imunidade tributária

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Q372598

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372598 Direito Tributário

Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da

A

legalidade

B

uniformidade

C

anterioridade

D

irretroatividade

E

capacidade contributiva

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Q372597

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372597 Direito Tributário

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

A

administração tributária

B

exclusão do crédito tributário

C

extinção do crédito tributário

D

suspensão do crédito tributário

E

não incidência do crédito tributário

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Q372596

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372596 Direito Empresarial (Comercial)

Há um tipo de contrato através do qual o Banco (instituição financeira) empresta ao cliente certa quantia em dinheiro. O cliente assume as obrigações de restituir-lhe o valor emprestado, de acordo com correção monetária, juros, encargos e demais taxas previstas no ajuste firmado entre as partes, além de amortizar o valor emprestado, de acordo com as condições e prazos estabelecidos.
Esse contrato é denominado

A

mútuo bancário

B

fomento mercantil

C

desconto bancário

D

arrendamento mercantil

E

alienação fiduciária em garantia

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Q372595

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372595 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito cuja natureza jurídica representa exclusivamente uma ordem de pagamento à vista denomina-se

A

cheque

B

duplicata

C

letra de câmbio

D

nota promissória

E

nota de crédito rural

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Q372594

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372594 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na Lei nº 6.404/76, observa-se que, nas sociedades por ações, o(a)

A

contrato social da companhia definirá o seu objeto de modo preciso e completo.

B

contrato social da companhia fixará o valor do capital social expresso em moeda nacional.

C

nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação da companhia.

D

companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

E

companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada em relação ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

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Q370542

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370542 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que;

A

são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas

B

terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.

C

sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária

D

as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários

E

as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

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Q370541

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370541 Direito Econômico

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atua na prevenção e na repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e na repressão ao abuso do poder econômico. Referido sistema é formado pelo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e;

A

pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.

B

pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

C

pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça

D

pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

E

pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Q370540

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370540 Direito Financeiro

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000,

A

a dívida consolidada.

B

a dívida mobiliária.

C

as operações de crédito

D

a concessão de garantia.

E

o refinanciamento da dívida mobiliária.

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Q370539

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370539 Direito Empresarial (Comercial)

Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas é competência privativa, dentre outras previstas em lei,

A

da Assembleia Geral.

B

da Diretoria.

C

do Conselho de Administração.

D

do Conselho Fiscal.

E

do Conselho Gestor.

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Q370538

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370538 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às debêntures.

A

A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, mas cada emissão não poderá ser dividida em séries

B

A escritura de debêntures poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados de acordo com os critérios estabelecidos pela lei que rege as Sociedades Anônimas.

C

A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso que são direitos conferidos, respectivamente, pelas partes beneficiárias e pelos bônus de subscrição.

D

A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas impede a negociação dos bens que compõem esse ativo

E

A debênture que não gozar de garantia não poderá, de igual modo, conter cláusula de subordinação aos créditos quirografários, preferindo apenas os acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.

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Q370537

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370537 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 9.279/96, a patente de modelo de utilidade vigorará, contado da data do depósito, pelo prazo de;

A

20 anos

B

15 anos.

C

10 anos.

D

5 anos.

E

3 anos.

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Q370536

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370536 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos;

A

com privilégio especial.

B

com privilégio geral.

C

quirografários.

D

subordinados.

E

extraconcursais.

Q370535

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370535 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disci- plinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo

B

as empresas públicas e as sociedades de economiamista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

D

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

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Q370534

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370534 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Geral do Orçamento (Lei n.º 4.320/64), os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por;

A

decreto legislativo.

B

decreto executivo.

C

instrução normativa.

D

resolução

E

lei complementar.

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Q370533

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370533 Direito Financeiro

Observadas as categorias econômicas da classificação da despesa, segundo as disposições da Lei n.º 4.320/64, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, deverá obedecer ao esquema determinado pelo mesmo diploma legal. De acordo com o referido esquema, a Amortização da Dívida Pública é prevista como;

A

despesa de custeio.

B

transferência corrente.

C

investimento.

D

inversão financeira.

E

transferência de capital

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Q370532

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370532 Direito Processual do Trabalho

Sobre o procedimento sumaríssimo no direito processual do trabalho, pode-se afirmar que;

A

não está disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

caberá citação por edital.

C

o juiz não poderá determinar imediata condução coer- citiva da testemunha intimada que não comparecer à audiência.

D

a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

E

não se admite prova pericial.

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Q370531

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370531 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos prazos no processo do trabalho,

A

os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

B

não havendo acordo, o reclamado terá 10 (dez) minutos para aduzir sua defesa.

C

cabe agravo de petição no prazo de 10 (dez) dias.

D

no Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

E

conforme entendimento sumulado pelo TST, o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

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Q370530

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370530 Direito Processual do Trabalho

Conforme disposto na Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

A

brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

B

Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C

27 (vinte e sete) Ministros, nomeados pelo Presidente da República.

D

Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Regional

E

advogados com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional.

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