Questões de Concurso para Analista Jurídico | Qconcursos.com

Q914161

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A reunião de ações conexas pode se dar a qualquer tempo, independentemente da prolação de sentença em algum dos processos.

B

As decisões do juízo absolutamente incompetente são nulas.

C

A cláusula de eleição de foro abusiva pode ser decretada ineficaz de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

D

Quando houver continência, as ações serão necessariamente reunidas.

E

Serão reunidos, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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Q914160

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914160 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

B

Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

C

Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

D

As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

E

Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Q914159

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914159 Direito Civil

Shirley e Henrique, universitários, os dois com 19 anos, tiveram uma filha, fruto de um rápido namoro. Após o nascimento de Kátia, Shirley estabeleceu união estável com sua amiga de infância Carla, próspera e jovem empresária, com quem reside junto com sua filha. Shirley, embora trabalhe, não aufere renda suficiente para o sustento de Kátia, que não recebe qualquer contribuição de Henrique, visto que desempregado. Inconformada por não contar com Henrique na divisão das despesas de Kátia, Shirley resolve propor ação de alimentos em face dos avós paternos da criança, já que não conta com a ajuda de seus falecidos pais. Quanto ao pedido de alimentos, assinale a afirmativa correta.

A

Procede a cobrança, uma vez que os avós são responsáveis subsidiários.

B

Deve ser acolhido, pois os avós são solidários com Henrique na dívida alimentar.

C

Não deve ser acolhido, uma vez que os avós não são os pais de Kátia.

D

Não tem cabimento, pois Carla deverá auxiliar nas despesas de Kátia.

E

Pode ser acolhido, desde que os alimentos sejam proporcionais ao auxílio prestado por Carla.

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Q914158

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914158 Direito Civil

Luís e Alexandre são proprietários de terrenos vizinhos. Aproveitando-se da ausência de Alexandre, que foi residir no exterior, Luís, um dia após a partida de Alexandre, invade parte do imóvel vizinho e lá passa a cultivar verduras. Após nove meses, Alexandre retorna de férias ao Brasil e encontra o terreno invadido. Quanto à retomada do imóvel, Alexandre

A

nada poderá fazer, pois o terreno passou a ser produtivo com as verduras.

B

deverá fazê-la de imediato, por meio da autotutela do desforço possessório.

C

para reaver o bem, deverá ressarcir os frutos pendentes de colheita.

D

deverá ajuizar ação possessória própria e ressarcir as despesas do cultivo.

E

não poderá reavê-lo, salvo indenização das benfeitorias úteis custeadas por Luís.

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Q914157

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914157 Direito Civil

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado. No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive. Diante desta situação, Josimar faz jus

A

à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.

B

ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.

C

ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.

D

à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.

E

ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.

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Q914156

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914156 Direito Civil

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado. Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos. A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta

A

Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário.

B

Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens.

C

Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência.

D

É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101.

E

Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

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Q914155

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914155 Direito Civil

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda. Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante. Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

A

produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.

B

obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.

C

não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.

D

é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.

E

é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.

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Q914154

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914154 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de determinado serviço público de contornos assistenciais, o Município Alfa realizou chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil com as quais celebraria ajustes para esse fim. Acresça-se que nesses ajustes haveria previsão de transferência de recursos públicos para tais organizações. A partir da sistemática estabelecida na Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que o referido ajuste, a ser celebrado com os entes do terceiro setor, tem a natureza jurídica de

A

acordo de cooperação.

B

termo de colaboração.

C

contrato de gestão.

D

termo de fomento.

E

convênio.

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Q914153

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914153 Direito Administrativo

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A

Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos.

B

Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição.

C

Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito.

D

Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

E

Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

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Q914152

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914152 Direito Administrativo

Considere a seguinte narrativa, dividida em seis partes: (1) a União, o Estado Alfa e cinco Municípios localizados em seu território decidiram formar um consórcio público, (2) sob a forma de associação privada, (3) para a organização de um evento esportivo de grandes proporções. Para tanto, (4) esses entes federados celebraram protocolo de intenções, (5) o qual foi ratificado por cada Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como celebrado o contrato de consórcio público. Ainda foi previsto que (6) a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.
À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridicamente corretas as partes

A

1, 2, 3, 5 e 6, somente.

B

1, 2, 3, 4 e 5, somente.

C

1, 2, 3, 4 e 6, somente.

D

2, 3, 4, 5 e 6, somente.

E

1, 4, 5 e 6, somente.

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Q914151

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João, aluno do ensino fundamental da rede municipal de ensino, sofre de uma doença degenerativa que acarreta diminuição de sua acuidade visual e auditiva. Apesar da gravidade do problema, praticamente inviabilizando a sua participação nas aulas, ele pode ser facilmente contornado com a utilização de certo equipamento disponível no mercado, o qual sua família não tem condições financeiras de adquirir. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que o referido equipamento é uma modalidade de

A

viabilizador de inclusão, mas, por não ser uma necessidade da coletividade, não precisa ser oferecido pelo Poder Público.

B

barreira universal, que impede o acesso da pessoa com deficiência à educação, mas não caracteriza discriminação.

C

fator de acessibilidade atitudinal, cuja ausência de oferta pelo Poder Público caracteriza situação de discriminação.

D

tecnologia assistiva, cujo não fornecimento pelo Poder Público caracteriza uma situação de discriminação.

E

barreira tecnológica, cuja ausência impede o acesso da pessoa com deficiência à educação básica.

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Q914150

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914150 Direito Administrativo

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decidiu construir um restaurante popular com o objetivo de facilitar o acesso, da população de baixa renda, ao direito social à alimentação. Sua assessoria, para viabilizar a realização do projeto, identificou a existência das seguintes áreas pertencentes ao Poder Público: (1) uma praça pública; (2) um edifício que abriga uma repartição pública estadual em funcionamento; (3) um edifício abandonado, que décadas atrás abrigava uma repartição pública estadual; (4) um cemitério público; e (5) uma grande loja alugada para uma revendedora de automóveis. Ao ser informado do levantamento realizado por sua assessoria, o chefe do Poder Executivo determinou que fosse anunciado à população que o restaurante popular funcionaria em um dos bens de uso especial indicados, sendo que o Município adotaria as medidas de adaptação e desafetação necessárias. Considerando a classificação dos bens públicos e a determinação do Chefe do Poder Executivo, o restaurante somente poderá, teoricamente, funcionar nas áreas

A

2 ou 3.

B

2, 3 ou 5.

C

1 ou 4.

D

3 ou 5.

E

2 ou 4.

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Q914149

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914149 Direito Administrativo

Após ser informado pelo órgão competente sobre a necessidade de a Administração Pública adquirir determinados materiais de escritório, o Diretor de Licitações informou que os bens poderiam ser adquiridos com o uso de modalidade de licitação. Essa modalidade de licitação permite a participação de interessados cadastrados ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, essa modalidade é

A

a tomada de preços.

B

o pregão presencial.

C

o pregão eletrônico.

D

a concorrência.

E

o convite.

Q914148

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914148 Direito Administrativo

João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João

A

somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.

B

irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.

C

irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.

D

irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.

E

irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.

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Q914147

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914147 Direito Administrativo

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei. Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

A

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

B

Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.

C

Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

D

Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

E

Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.

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Q914146

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914146 Direito Administrativo

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

A

ilegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.

B

necessária, dispondo sobre critério de reajuste.

C

facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.

D

necessária, dispondo sobre critério de revisão.

E

facultativa, dispondo sobre critério de revisão.

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Q914145

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q914145 Direito Administrativo

A Lei nº 123/2018, do Estado Alfa, disciplinou a atuação de certo órgão público, composto por dez agentes, que seria competente para definir, pelo voto da maioria dos seus membros, as políticas públicas a serem adotadas em determinada área temática, as quais seriam necessariamente promovidas pelo Secretário de Estado competente. À luz da classificação dos órgãos públicos, o referido órgão é considerado

A

subordinado, consultivo e coletivo de representação unitária.

B

diretivo, deliberativo e coletivo de representação plúrima.

C

diretivo, consultivo e coletivo de representação plúrima.

D

diretivo, consultivo e coletivo de representação unitária.

E

subordinado, deliberativo e singular.

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Q913558

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica | FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de dados | FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo | FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q913558 Legislação do Ministério Público

Leia o fragmento a seguir.

“Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.

O fragmento lido trata do princípio

A

da autonomia funcional.

B

da unidade de atuação.

C

da representatividade.

D

da indivisibilidade.

E

do promotor natural.

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Q913557

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica | FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de dados | FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo | FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q913557 Legislação do Ministério Público

A todas as infrações listadas a seguir cabe pena de advertência ao membro do Ministério Público comprovadamente faltoso, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Desobediência à determinação de caráter geral originada do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Infração à ética funcional, tratando com grave descortesia autoridade judiciária.

C

Desatendimento a pedido de informação, que emane de órgão do Ministério Público.

D

Desobediência à ordem de caráter geral que tenha emanado do Procurador Geral de Justiça.

E

Eventual atuação de forma negligente no exercício de suas funções.

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Q913556

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Provas: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Rede | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica | FGV - 2018 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Administrador de Banco de dados | FGV - 2018 - MPE-AL - Contador do Ministério Público | FGV - 2018 - MPE-AL - Engenheiro Civil | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Comunicação Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social | FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo | FGV - 2018 - MPE-AL - Biblioteconomista | FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q913556 Direito Administrativo

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.

II. O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.

III. O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.

Está incorreto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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