No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.  

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e cabe recurso ordinário, quando a ordem for denegada. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do mandado de segurança, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

Do indeferimento da inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento da ação couber originariamente a um tribunal, do ato do relator caberá agravo de instrumento. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

A decisão do juiz de primeiro grau que conceder liminar em mandado de segurança será recorrível por recurso extraordinário. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É possível a impetração de mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado. 

Em relação a mandado de segurança, julgue o item.

É vedado às pessoas jurídicas impetrar mandado de segurança. 

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos internos das pessoas federativas.  

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

Constitui fundamento do princípio da publicidade propiciar aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.  

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

O princípio da impessoalidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. 

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item. 

O princípio da legalidade significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo menos, 21 juízes, nomeados pelo presidente da República, dentre brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal é eleito pelo Senado Federal, com mandato de dois anos, sem possibilidade de reeleição. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

No processo penal, se a publicidade prevalecer no procedimento acusatório, na fase inquisitória, o sigilo dos atos deverá ser preservado, em prol da própria eficácia das investigações que visem à elucidação dos fatos que, posteriormente, poderão ser objeto de eventual tipificação penal. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio da proteção judicial efetiva. 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item. 

Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.