Questões de Concurso para Fiscal Sanitário | Qconcursos.com

Q3188459

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde |

Q3188459 Nutrição

Em outubro de 2022 entraram em vigor novas regras sobre a rotulagem de alimentos. Essas mudanças foram estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 com o objetivo de melhorar a clareza e a legibilidade dos rótulos dos alimentos, auxiliando o consumidor a fazer escolhas alimentares mais conscientes. Segundo tal resolução, a embalagem frontal dos alimentos deve:

I. Ser realizada empregando impressão em cor 100% preta em fundo branco.

II. Estar localizada na metade inferior do painel principal, em uma única superfície contínua.

III. Ter orientação do texto distinta das demais informações veiculadas no rótulo.

IV. A rotulagem nutricional frontal não pode estar disposta em locais encobertos, removíveis pela abertura do lacre ou de difícil visualização, como áreas de selagem e de torção.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

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Q3188458

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente Sanitário - Fiscal de Saúde |

Q3188458 Saúde Pública

Em 1990, foi assinada a Lei nº 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando o Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando tal legislação, assinale a afirmativa correta.

A

A iniciativa privada não poderá, em caráter complementar, participar do Sistema Único de Saúde.

B

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo o saneamento básico como determinante.

C

Regula, em determinados estados, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q3146826

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as denominações dos estabelecimentos de serviços de saúde, contidas no Código Sanitário do Município de Descanso/SC, é correto afirmar que as clínicas de emagrecimento se enquadram no conceito de:

A

Serviços gerais de saúde.

B

Serviços de assistências complementares à saúde.

C

Serviços médicos de saúde.

D

Serviços odontológicos de saúde.

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Q3146825

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146825 Saúde Pública

O controle da qualidade da água é essencial para garantir a segurança dos cidadãos que se servem dos abastecimentos públicos, estando permanentemente sujeitos à fiscalização sanitária. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

As análises de monitoramento são desnecessárias para a renovação de licenças de funcionamento industrial ou público, já que não influenciam a qualidade da água.

B

O Ministério da Saúde determina o controle da qualidade da água para consumo humano, com a realização de ensaios mínimos fundamentais para a preservação da saúde humana.

C

As análises realizadas nas estações de tratamento de água visam apenas garantir a eficiência dos sistemas, sem se preocupar com a preservação dos recursos naturais.

D

O controle da qualidade da água realizado pelo CONAMA 357 tem como foco principal a verificação da potabilidade da água para consumo humano.

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Q3146824

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146824 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é importante instrumento do qual se vale a Administração Pública para consecução de suas finalidades fiscalizatórias, sobretudo no âmbito da vigilância sanitária. Assim, avalie as proposições:

I.A Administração pode decidir qual é o meio de ação mais adequado em situações que exigem discricionariedade.
II.O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
III.Todo ato do poder de polícia é discricionário e a Administração sempre tem liberdade de decisão.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146823

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146823 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe ao servidor o dever de agir sempre com decoro no cumprimento de suas funções, não praticando atos que possam comprometer a visão do cidadão com relação à Administração Pública, é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

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Q3146822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146822 Direito Administrativo

O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146821

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146821 Saúde Pública

Os entes que atuam no setor alimentício estão sempre sujeitos à fiscalização promovida pela Vigilância Sanitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)O sabor dos alimentos é o único fator a ser considerado para garantir a qualidade dos produtos alimentícios.
2.(_)O ambiente e os utensílios utilizados para servir alimentos são menos importantes do que o transporte deles.
3.(_)A amostragem de alimentos e a realização de análises são fundamentais para assegurar a qualidade e evitar doenças transmitidas por alimentos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F

B

F − F − V

C

V − V − V

D

V − F − F

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Q3146820

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146820 Saúde Pública

O Poder de Polícia Sanitária da Administração Pública possui importantes características e limitações, que servem, de um lado, para garantir os direitos dos cidadãos, e, de outro, para limitar direitos de outros cidadãos que não estejam agindo de acordo com as normas fixadas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, podendo interditar um estabelecimento comercial que descumpra as regras da ANVISA sem necessidade de mandado judicial.
2.(_)O privilège du préalable, oriundo do direito francês, refere-se à possibilidade da Administração de tomar decisões que são executórias, sem necessidade de aprovação judicial.
3.(_)O privilège d'action d'office, proveniente do direito francês, refere-se à obrigação da Administração de sempre buscar a aprovação judicial antes de executar suas decisões.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F

B

V − V − V

C

F − F − F

D

V − F − F

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Q3146819

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código Sanitário do Município de Descanso/SC, avalie as proposições:

I.Água bruta é a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.
II.Água fluvial é a água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde.
III.Despejo é o refugo líquido dos prédios, excluídas as águas pluviais, que deve ser conduzido a um destino final.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3146818

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146818 Saúde Pública

Os alimentos, em geral, passam por controle sanitário durante seus vários estágios de produção. Acerca do controle realizado pós-mercado, assinale a alternativa correta:

A

O controle pós-mercado inclui atividades de monitoramento de amostras de produtos coletadas no mercado, visando verificar se atendem aos padrões e limites de contaminantes definidos na legislação.

B

Inspeções de rotina no controle pós-mercado são realizadas exclusivamente em casos de denúncias, sem planejamento prévio.

C

O controle pós-mercado substitui o controle pré-mercado, focando apenas na qualidade dos produtos após sua comercialização.

D

O controle pós-mercado avalia o cumprimento das exigências legais apenas durante o processo de licenciamento de um estabelecimento.

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Q3146817

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146817 Saúde Pública

É correto afirmar que o fiscal sanitário que, no exercício de fiscalização, aceita suborno ou qualquer vantagem para deixar de, por exemplo, aplicar uma multa devida, poderá ser responsabilizado:

A

Civil, penal e administrativamente.

B

Penal e administrativamente, apenas.

C

Penalmente, apenas.

D

Civil e administrativamente, apenas.

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Q3146816

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146816 Saúde Pública

É correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Legislação de regência da Vigilância Sanitária, ela é responsável por:

A

Delegar o controle de vigilância sanitária a entidades privadas.

B

Executar ações de vigilância sanitária e fiscalizar produtos, substâncias, alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

C

Regular as ações de vigilância sanitária somente no nível municipal.

D

Fiscalizar apenas a produção de medicamentos e substâncias químicas.

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Q3146815

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146815 Saúde Pública

O saneamento básico é importante instrumento para prevenção de doenças e melhora da qualidade de vida. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O esgotamento sanitário inclui a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos, podendo levar à produção de água de reuso ou ao seu lançamento adequado no meio ambiente.
II.O abastecimento de água potável se limita à captação de água e não inclui as etapas de distribuição ou medição.
III.A drenagem urbana envolve atividades como o transporte e detenção de águas pluviais para prevenir enchentes e garantir o manejo adequado dessas águas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3146814

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146814 Saúde Pública

A Vigilância Epidemiológica desempenha diversas funções essenciais no controle de doenças transmissíveis e seus fatores de risco. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma de suas atribuições?

A

Monitorar exclusivamente doenças de notificação voluntária, sem relação com o Programa de Imunizações.

B

Desenvolver e implementar ações de vigilância epidemiológica apenas para doenças não imunopreveníveis, sem foco em vacinação.

C

Gerir ações de imunização somente em situações de surtos, sem envolver campanhas anuais ou vacinação de rotina.

D

Coordenar a resposta às doenças de notificação compulsória, além de planejar, monitorar e avaliar ações de prevenção e controle, com base nos princípios e diretrizes do SUS.

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Q3146813

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146813 Saúde Pública

Sobre os métodos de prevenção de zoonoses, é correto afirmar que:

A

O médico-veterinário tem um papel crucial no controle de zoonoses, intervindo em todas as fases da cadeia produtiva de alimentos de origem animal e atuando como agente de saúde pública.

B

A resistência antimicrobiana é um fator secundário no controle de zoonoses, sem impacto significativo na disseminação de patógenos zoonóticos.

C

O Sistema Global de Alerta (Glews) é uma iniciativa liderada exclusivamente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sem participação de outras agências.

D

As campanhas educativas sobre zoonoses focam principalmente na eliminação do uso de antibióticos em animais, como medida preventiva essencial.

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Q3133672

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133672 Direito Sanitário

Com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que relata o que um estabelecimento de saúde deve possuir para exercer sua atividade profissional na prática de ações de saúde.

A

Exclusivamente materiais de consumo em número suficiente para atender a demanda.

B

Instalações adequadas, sem a necessidade de equipamentos e materiais.

C

Condições adequadas, incluindo instalações, equipamentos, materiais de consumo em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de um quadro de recursos humanos habilitados.

D

Apenas um quadro de recursos humanos legalmente habilitados.

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Q3133671

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133671 Direito Sanitário

Uma infração sanitária é o desrespeito às normas legais e regulamentos que visam a preservação, promoção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor da multa em caso de reincidência de uma infração sanitária.

A

A multa é aumentada em 50%.

B

A multa é reduzida pela metade.

C

A multa permanece a mesma.

D

A multa é aplicada em dobro.

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Q3133670

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133670 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual o prazo para que um medicamento similar seja considerado registrado, caso o pedido não seja indeferido.

A

30 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

60 dias.

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Q3133669

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133669 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

A

Quando a entidade produtora for a única fornecedora de um produto essencial para a saúde da população.

B

Quando a entidade produtora for financiada com recursos públicos.

C

Quando a entidade produtora descumprir normas sanitárias, colocando em risco a saúde da população.

D

Quando a entidade produtora estiver com dificuldades financeiras, mas sem risco à saúde pública.

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