Foram encontradas 43.010 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.

Disponível em: https://blog.primaveras.com.br/o-que-e-resiliencia/. Acesso em: 26 jul. 2023.
Qual a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes?
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza que esse Tribunal
De acordo com Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), o Brasil não poderá exercer jurisdição penal a bordo do navio com o fim de realizar investigação do fato narrado, salvo se o(a)
A esse respeito, a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo preconiza o seguinte:
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:
Ao aplicar o Direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, qual lei deverá ser efetivamente observada pelo juiz, considerando-se que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante?
A esse respeito, à luz do art. 376 do Código de Processo Civil, verifica-se o seguinte: