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Q4195942
Direito Constitucional
Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
Q4195941
Direito Constitucional
Determinado munícipe pretende acessar informações
sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por
órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da
administração fazendária que restringiu o exercício de
suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
Q4195940
Direito Constitucional
Com relação às competências constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Q4195939
Direito Constitucional
Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema,
de competência concorrente, o Estado X editou norma
para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou,
por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4195938
Direito Administrativo
Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a
alternativa correta.
Q4195937
Direito Constitucional
Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde
possa opinar sobre o atendimento médico recebido e
informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o
aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término
do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com
a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
Q4195936
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a
administração pública, assinale a alternativa correta.
Q4195933
Noções de Informática
Tem-se a seguinte planilha, criada no Microsoft Excel
2016, em sua configuração original.
A célula D1 contém a função =MAIOR(A1:C3;2). Assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que, se alterado na célula A3, irá também mudar o resultado da célula D1 para 10.
A célula D1 contém a função =MAIOR(A1:C3;2). Assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que, se alterado na célula A3, irá também mudar o resultado da célula D1 para 10.
Q4195927
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Enquanto um mundo novo repleto de oportunidades se
abre ao adolescente que vislumbra a fase adulta, é possível
que aos seus responsáveis reste uma sensação oposta, de
um mundo com menos brilho do que havia antes de os filhos
crescerem. E não precisa nem que o tal ninho vazio se concretize — muitas vezes, a dor já começa antes.
A educadora e pesquisadora do comportamento adolescente Carolina Delboni diz que, para muitos pais, a sensação
nessa fase da vida é de que perderam os filhos. “E, como os
pais não sabem se relacionar com essa ‘perda’, muitas vezes
eles acabam se relacionando pela raiva”, afirma. Com isso,
a distância em casa só aumenta: adultos num canto, magoados, e os jovens no outro, se sentindo incompreendidos e
buscando compreensão lá fora.
Também é papel dos pais, segundo Delboni, quebrar os
estereótipos da adolescência — evitar cair na tentação, por
exemplo, de acusar os filhos de serem lacônicos, de não saírem do quarto e do celular, ou de dizer que conversar com
eles é impossível. “A gente tem o costume de rebater tudo o
que vem do universo adolescente, de dizer que é coisa fútil,
de chamar a música que eles gostam de ruim, de falar que o
lugar que eles escolheram para ir passear não é o melhor etc.
Sempre temos algo a dizer que mostra que eles deveriam
estar fazendo diferente”, afirma a pesquisadora.
Para ela, este hábito “corta todos os vínculos” com o jovem.
“O que isso vai acrescentar às relações? Nada. Não vai melhorar o vínculo, pelo contrário, e ainda não vai tirar ele dali do
celular. Por outro lado, você já experimentou perguntar o que
ele está vendo? Pode ser que ele não mostre, mas você fez
uma pergunta, demonstrou interesse. Nesse cotidiano, estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do seu lugar
em vez de nos deslocarmos para o canto dele, sem reclamar”.
(Marcella Franco. Estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do
seu lugar, diz educadora. Folha de S. Paulo, 12.10.2023. Adaptado)
Em “Enquanto um mundo novo repleto de oportunidades
se abre ao adolescente...” (1º parágrafo), as expressões
em destaque exercem, respectivamente, as funções de
Q4195926
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Enquanto um mundo novo repleto de oportunidades se
abre ao adolescente que vislumbra a fase adulta, é possível
que aos seus responsáveis reste uma sensação oposta, de
um mundo com menos brilho do que havia antes de os filhos
crescerem. E não precisa nem que o tal ninho vazio se concretize — muitas vezes, a dor já começa antes.
A educadora e pesquisadora do comportamento adolescente Carolina Delboni diz que, para muitos pais, a sensação
nessa fase da vida é de que perderam os filhos. “E, como os
pais não sabem se relacionar com essa ‘perda’, muitas vezes
eles acabam se relacionando pela raiva”, afirma. Com isso,
a distância em casa só aumenta: adultos num canto, magoados, e os jovens no outro, se sentindo incompreendidos e
buscando compreensão lá fora.
Também é papel dos pais, segundo Delboni, quebrar os
estereótipos da adolescência — evitar cair na tentação, por
exemplo, de acusar os filhos de serem lacônicos, de não saírem do quarto e do celular, ou de dizer que conversar com
eles é impossível. “A gente tem o costume de rebater tudo o
que vem do universo adolescente, de dizer que é coisa fútil,
de chamar a música que eles gostam de ruim, de falar que o
lugar que eles escolheram para ir passear não é o melhor etc.
Sempre temos algo a dizer que mostra que eles deveriam
estar fazendo diferente”, afirma a pesquisadora.
Para ela, este hábito “corta todos os vínculos” com o jovem.
“O que isso vai acrescentar às relações? Nada. Não vai melhorar o vínculo, pelo contrário, e ainda não vai tirar ele dali do
celular. Por outro lado, você já experimentou perguntar o que
ele está vendo? Pode ser que ele não mostre, mas você fez
uma pergunta, demonstrou interesse. Nesse cotidiano, estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do seu lugar
em vez de nos deslocarmos para o canto dele, sem reclamar”.
(Marcella Franco. Estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do
seu lugar, diz educadora. Folha de S. Paulo, 12.10.2023. Adaptado)
Com base no texto, é correto afirmar que a adolescência
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111821
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
juntamente com a Norma Operacional Básica do
SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através
de parâmetros e diretrizes para sua implementação.
De acordo a Política Nacional de Assistência Social ,
julgue os itens abaixo:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111820
Serviço Social
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS , as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, são:
I- O Conselho Nacional de Assistência Social.
II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas :
I- O Conselho Nacional de Assistência Social.
II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas :
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111819
Serviço Social
Esta lei institui benefícios, serviços, programas e
projetos destinados ao enfrentamento da exclusão
social dos segmentos mais vulnerabilizados. O
núcleo, ou foco principal dos serviços assistenciais, é
constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela
pobreza e exclusão social. Essa definição faz
referência a Lei:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111818
Serviço Social
A LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011, altera a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a organização da Assistência Social. Em
consonância ao Art. 2º desta lei, podemos considerar
um objetivo da assistência social:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111817
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que diz respeito ao Estatuto do Idoso , é
incorreto afirmar :
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111816
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. São linhas de ação da
política de atendimento:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:
I- Políticas sociais básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
III- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
IV- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V- Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
No que se refere as linhas de atendimento, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111815
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo como base a LEI N° 8069, de 13 de julho
de 1990, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Na análise dos itens, não é assegurado a criança e o adolescente o item:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111814
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado. No que
concerne ao Capitulo VII, desta Constituição,
considere as assertivas abaixo:
01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.
A soma das assertivas corretas correspondem a:
01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.
A soma das assertivas corretas correspondem a:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111813
Direito Previdenciário
Sobre o financiamento da seguridade social, seguindo os termos da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo Verdadeiras ou Falsas.
(_) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos exclusivamente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
(_) Mediante recursos provenientes dos orçamentos e das contribuições : do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
(_) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(_) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Na análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111812
Direito Previdenciário
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos:
I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V- Equidade na forma de participação no custeio.
De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social:
I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V- Equidade na forma de participação no custeio.
De acordo a Constituição Federal são objetivos da seguridade social:
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