Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamen...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450554 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de

petição de advogado regularmente constituído pela vítima.

requisição do Ministro da Justiça.

representação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.

denúncia do Ministério Público.

requerimento escrito e assinado pela vítima.

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