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Q4030319
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, distribui inúmeras competências a diversos órgãos públicos.
Com fulcro na eficiência, cria a empresa pública XYT para prestar determinado serviço público. Com base nas normas jurídicas
atinentes aos órgãos públicos e à delegação de serviços públicos, marque a afirmativa correta.
Q4030318
Direito Administrativo
A Administração Pública pode prestar serviço público de modo direto ou pode optar, nas hipóteses cabíveis, por delegar sua
prestação. Em determinada delegação de serviço público, o poder concedente realiza a retomada do serviço, durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público. Com base no texto acima, marque a afirmativa correta.
Q4030317
Direito Administrativo
A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta. A Administração Pública indireta é composta pelas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas
jurídicas de direito público. Já as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
No tocante ao regime jurídico aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista, marque a afirmativa correta.
Q4030316
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico é composto por princípios e regras, espécies do gênero norma jurídica. Princípio é a espécie normativa
com alto grau de abstração e, portanto, maleável e plástico em sua aplicação. Já a espécie normativa regra possui baixo grau de
abstração e, portanto, não é maleável ou plástica em sua aplicação. No tocante aos princípios da Administração Pública, marque a
afirmativa correta.
Q4030314
Direito do Consumidor
Texto associado
TEXTO DE APOIO
Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, Procon Estadual e Associação Brasileira de Bebidas assinam protocolo
inédito de cooperação
Os recentes casos de ingestão de bebidas adulteradas, que resultaram na morte de consumidores em São Paulo, reforçam
o alerta: consumir produtos sem origem comprovada representa um grave risco à saúde. A Secretaria de Estado de Defesa do
Consumidor (SEDCON), o Procon Estadual (Procon-RJ) e a Associação Brasileira de Bebidas (ABRABE) lançam, nesta sexta-feira
(03/10), uma cartilha inédita para auxiliar a população na identificação de bebidas falsificadas.
O evento acontece durante a Reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com a presença do Secretário de
Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, da presidente da ABRABE, Cristiane Foja, e do Presidente do Fórum
Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), Edson Vismona, e integra as comemorações pelos 35 anos do Código de Defesa
do Consumidor (CDC).
Além do lançamento da cartilha, será assinado um protocolo de intenções para cooperação técnica com a ABRABE, marcando
a formalização da Agenda Antipirataria de Bebidas no Estado do Rio de Janeiro. Esta é a primeira vez, em nível nacional, que um
órgão de defesa do consumidor firma parceria desse porte com uma entidade do setor de bebidas.
Prejuízos e riscos à saúde
De acordo com o Fórum Nacional Contra a Pirataria, em 2024 o Brasil registrou perdas de meio trilhão de reais em razão de
contrabando, falsificações e pirataria. O setor de vestuário liderou os prejuízos, com R$ 87 bilhões, seguido pelas bebidas (R$ 85
bilhões) e pelos combustíveis (R$ 29 bilhões).
No Rio de Janeiro, apenas no último ano, mais de 300 litros de bebidas com indícios de falsificação foram apreendidos em
operações realizadas pela SEDCON e pelo Procon-RJ em cidades como Rio das Ostras, Niterói e a Zona Sul da capital. Produtos
adulterados, como whisky e cachaça, representam riscos graves à saúde da população.
Como identificar bebidas falsificadas
A cartilha, que estará disponível on-line nos sites da SEDCON e da ABRABE, também será distribuída aos Procons municipais
e estará acessível nos pontos de atendimento do Procon-RJ, além de locais de grande circulação, como barcas e terminais
rodoviários.
O material traz orientações práticas para que o consumidor identifique sinais de falsificação. Uma das dicas, que é um sinal
de alerta, são os preços muito baixos.
O consumidor também deve se atentar aos rótulos, que precisam apresentar identidade própria, impressão nítida e sem erros
de grafia. Já os contrarrótulos devem estar em português e conter o número de registro no Ministério da Agricultura.
As tampas precisam ter logomarcas e acabamento perfeito, sem espaços ou falhas. Outro ponto a ser observado na compra
de uma bebida são os lacres. Caso estejam imperfeitos, borrados ou com vazamento indicam falsificação.
Protocolo de intenções: marco histórico no combate à pirataria
O protocolo que será assinado entre a SEDCON, o Procon-RJ e a ABRABE estabelece um modelo de cooperação técnica
em formato “guarda-chuva”, permitindo que diferentes órgãos de defesa do consumidor, como os Procons municipais, o Ministério
Público e a Defensoria Pública, se beneficiem diretamente da parceria.
Entre as medidas previstas estão a capacitação contínua de agentes para identificação de bebidas falsificadas; o
compartilhamento estratégico de informações entre a ABRABE e a SEDCON; as denúncias qualificadas com base em levantamentos
feitos pela associação e as operações conjuntas para retirar bebidas ilegais do mercado e proteger o consumidor.
Para o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, o protocolo representa um avanço histórico no
combate à pirataria de bebidas:
- Estamos unindo conhecimento técnico, inteligência de mercado e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor
para proteger a saúde da população fluminense e fortalecer o ambiente de consumo legal e seguro -, destaca Fonseca.
Disponível em: https://www.rj.gov.br/sedconsumidor/node/325.
Rege a Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis
ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações
constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios
de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir:
Q4030313
Direito do Consumidor
Nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do
Consumidor, entende-se corretamente por superendividamento:
Q4030311
Direito do Consumidor
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere às ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:
Q4030310
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor,
considerando-o como serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com
a finalidade de:
Q4030309
Direito do Consumidor
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à coisa julgada nas ações coletivas
para defesa de interesses difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
Q4030308
Direito do Consumidor
Conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências,
acerca da fixação da pena de multa administrativa, a autoridade competente deve considerar, entre outros critérios:
Q4030307
Direito do Consumidor
À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –
SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere
às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas
na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor
às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou
incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
Q4030306
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, aduzimos, corretamente, que
os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar,
em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
Q4030305
Direito Constitucional
Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado
setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei
para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a
particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento
de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.
Q4030304
Direito Constitucional
Determinada controvérsia jurídica envolve: (i) lei federal posterior à CF/88 com divergência relevante e reiterada entre órgãos
do Judiciário quanto à sua constitucionalidade; (ii) lei estadual posterior à CF/88 cuja validade é questionada abstratamente em
face da Constituição; (iii) ausência de edição de norma indispensável à efetividade de comando constitucional; e (iv) ato normativo
anterior à CF/88 apontado como ofensivo a preceito fundamental constitucional. À luz do sistema constitucional brasileiro de
controle de constitucionalidade, considerando as normas aplicáveis à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), à Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos adequados, respectivamente.
Q4030303
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em
remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
Q4030302
Direito Constitucional
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e
determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos
sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional
intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
Q4030301
Direito Constitucional
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração
de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030300
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total
do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na
proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Q4030299
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), assinale a alternativa correta.
Q4030298
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Considerando as disposições contidas na Resolução
nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados,
assinale a alternativa correta.
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