Questões de Concurso para Advogado

Q3657965

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Provas: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Administrativo | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Arquiteto | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Engenharia de Segurança no Trabalho | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Saúde Pública | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Comunicação Social | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Contabilidade | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Designer Gráfico | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Engenharia Civil |

Q3657965 Raciocínio Lógico

Observe o seguinte raciocínio.

Já que grande número de pessoas ganha pouco, nada mais natural que apelem para golpes ou pequenos roubos.

Nesse caso, ideia apresentada mostra um problema, que é:

A

a premissa não ser verdadeira.

B

a conclusão não ser uma decorrência lógica da premissa.

C

a conclusão apoiar-se em falso testemunho de autoridade.

D

a conclusão não decorrer de um fato observável.

E

a ausência de uma segunda premissa.

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Q3656924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656924 Direito Previdenciário

Clodoaldo é aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) há 1 ano e, diante de suas severas limitações, necessita da assistência permanente de outra pessoa para as suas atividades básicas de higiene e alimentação.
De acordo com a Lei de regência, em relação ao valor da aposentadoria paga a Clodoaldo, é correto afirmar que

A

o valor não será alterado em razão da sua situação peculiar por ausência de previsão legal.

B

a aposentadoria será paga com acréscimo de 100% em virtude da situação retratada.

C

após constatação do fato por perícia feita pelo INSS, o benefício será acrescido de 25%.

D

o acréscimo, se comprovado o fato, será de 50% e valerá para qualquer modalidade de aposentadoria.

E

a aposentadoria receberá acréscimo de 10% a cada ano, limitada a 50% do valor, não podendo ultrapassar o teto previdenciário.

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Q3656923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656923 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social, há um que preconiza que os benefícios serão iguais, mas as prestações devem ser proporcionais à contribuição, que varia conforme a capacidade financeira de cada indivíduo. O objetivo disso é garantir que o sistema de seguridade social seja financiado de maneira justa, considerando as diferentes realidades econômicas de cada pessoa.
Marque a opção que contempla esse princípio.

A

Equidade na forma de participação no custeio.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

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Q3656922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656922 Direito Previdenciário

Murilo, empregado de uma sociedade empresária desde janeiro de 2025, é considerado por Lei um segurado de baixa renda e, por isso, recebe 1 cota de salário família porque é pai de uma criança de 3 anos de idade. Para que Murilo continue recebendo o salário família, deve cumprir alguns requisitos legais. Identifique, diante das afirmativas a seguir, quais são esses requisitos.

A

Apresentar o seu próprio atestado de vacinação bienalmente e comprovar semestralmente a frequência à escola de sua filha, a partir de sete anos de idade.

B

Continuar casado e apresentar anualmente o atestado de vacinação obrigatória da criança até 10 anos de idade.

C

Fazer a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória da filha até oito anos de idade e de comprovação anual de frequência à escola a partir de sete anos de idade.

D

Fazer a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória da filha até seis anos de idade e de comprovação semestral de frequência à escola a partir de quatro anos de idade.

E

Fazer prova de vida da criança a cada 24 meses e não ter condenação criminal a pena punida com detenção.

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Q3656921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656921 Direito Previdenciário

Na dicção da Lei, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Das situações elencadas a seguir, assinale a opção que, de acordo com a Lei de regência, é considerada acidente do trabalho.

A

A ofensa física não intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

B

A doença endêmica adquirida por empregado habitante de região em que ela se desenvolva, por contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

A doença degenerativa.

D

O acidente sofrido pelo empregado fora do local e do horário do trabalho em consequência de agressão praticada por terceiro.

E

Aquele sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de serviço à empresa para lhe evitar prejuízo.

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Q3656920

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656920 Direito Previdenciário

No modelo brasileiro atual de Previdência Social, os ativos contribuem para inativos. Esse modelo é criticado por alguns porque, com o envelhecimento da população e o baixo índice de natalidade, tem-se cada vez mais pessoas recebendo benefício e cada vez menos pessoas pagando contribuição.
Dito isso, assinale a afirmativa que aponta, respectivamente, o modelo atual brasileiro e quem será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A

Sistema de capitalização, com divisão igualitária dos Estados pelas insuficiências financeiras.

B

Sistema de repartição simples, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.

C

Sistema de repartição composta, com responsabilidade do INSS pelas insuficiências financeiras.

D

Sistema híbrido, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.

E

Sistema conservador, com divisão da União e dos Estados, na razão de 50% cada, pelas insuficiências financeiras.

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Q3656919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656919 Direito Processual do Trabalho

Paulo é garçom num restaurante e está indignado porque na convenção coletiva de sua categoria há cláusula prevendo que haverá repasse de apenas 80% das gorjetas recebidas, pois 20% permanecerão com o empregador para custear despesas como quebra de pratos e furto de talheres. Já Reginaldo é operador de máquinas e também está indignado pois no acordo coletivo que lhe é aplicável há cláusula prevendo o pagamento da insalubridade em grau médio, malgrado Reginaldo entender que deveria ser em grau máximo. Ambos pretendem ajuizar ação na Justiça do Trabalho questionando tais cláusulas.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta:

A

As ações de Paulo e Reginaldo deverão ser movidas apenas contra o empregador.

B

As ações de ambos deverão ter, no polo passivo, o empregador e os sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores.

C

Ambas as ações deverão ser propostas em litisconsórcio passivo, que será integrado pelo empregador e pelo sindicato de classe dos empregadores.

D

A ação de Paulo terá, no polo passivo, o empregador e os sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores, enquanto na de Reginaldo, o empregador e o sindicato de classe dos empregados.

E

Ambas as ações deverão ser propostas em litisconsórcio passivo, que será integrado pelos sindicatos de classe dos empregados e dos empregadores.

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Q3656918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656918 Direito Processual do Trabalho

No processo do Trabalho, algumas ações estão sujeitas a prazo decadencial. Exemplos disso são o inquérito para apuração de falta grave quando há suspensão do empregado, a ação rescisória e o mandado de segurança.
Das alternativas a seguir, assinale aquela que, de acordo com a Lei de regência, exibe o prazo decadencial para o seu ajuizamento.

A

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.

B

120 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.

C

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 1 ano para a ação rescisória e 60 dias para o mandado de segurança.

D

2 anos para o inquérito para apuração de falta grave, 5 anos para a ação rescisória e 5 dias para o mandado de segurança.

E

30 dias para o inquérito para apuração de falta grave, 2 anos para a ação rescisória e 120 dias para o mandado de segurança.

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Q3656917

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656917 Direito Processual do Trabalho

Regina ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, uma sociedade empresária que fabrica colchões. O montante dos pedidos formulados por Regina alcançou o equivalente a 5 salários mínimos. Não tendo sido localizada a empresa, a mesma foi citada por edital. Na audiência, ausente a empresa, Regina, por cautela, requereu a oitiva de 3 testemunhas, o que de fato aconteceu.
Considerando o contexto, assinale a opção correta quanto aos fatos e termos da CLT.

A

Absolutamente regular todos os eventos ocorridos no processo de Regina.

B

Em razão do procedimento a ser adotado, não caberia a citação por edital nem a oitiva de mais de 2 testemunhas.

C

A citação por edital é válida porque o reclamado não foi localizado, mas somente poderiam ser ouvidas 2 testemunhas.

D

Inválida a citação por edital em razão do procedimento, mas regular a quantidade de testemunhas ouvidas pelo princípio da ampla defesa.

E

Da futura sentença no caso de Regina não caberá recurso por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.

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Q3656916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656916 Direito Processual do Trabalho

Sara ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 2025 postulando o pagamento de horas extras. Seu pedido foi julgado procedente, mas a empresa interpôs recurso ordinário. Em razão disso, Sara pretende realizar a execução provisória da sentença, que foi ilíquida.
Considerando o contexto, assinale a afirmativa correta quanto aos fatos e termos da CLT.

A

Não é possível a execução provisória desejada porque o recurso ordinário tem efeito suspensivo.

B

É viável a execução provisória, limitada à homologação dos cálculos.

C

Inviável a pretensão de Sara, pois a execução provisória só é cabível no caso de prolação de sentença líquida.

D

É possível a execução provisória do julgado, limitada à penhora.

E

Contanto que a trabalhadora preste caução real ou fidejussória, é possível a execução provisória e a entrega do numerário penhorado à credora.

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Q3656915

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656915 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público da União que tem como missão defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho.
De acordo com a Lei de regência, assinale a opção que identifica os órgãos do Ministério Público do Trabalho.

A

O Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho.

B

A Coordinfância (criança e adolescente), a Conaete (trabalho escravo), a Coordigualdade (promoção da igualdade), a Conafret (fraudes trabalhistas), a Codemat (meio ambiente do trabalho), a Conap (administração pública), a Conatpa (trabalho portuário e aquaviário) e a Conalis (Liberdade Sindical).

C

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e os Procuradores do Trabalho, a Conap (administração pública), a Conatpa (trabalho portuário e aquaviário) e a Conalis (Liberdade Sindical).

D

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), Juízes do Trabalho Titulares, Juízes do Trabalho substitutos e Procuradores do Trabalho.

E

O Procurador-Geral do Trabalho, o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Câmara de Coordenação e Revisão, a Coordinfância (criança e adolescente), a Coordigualdade (promoção da igualdade), a Conafret (fraudes trabalhistas) e a Codemat (meio ambiente do trabalho).

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Q3656914

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656914 Direito do Trabalho

Raimundo e Vanessa, ambos com 20 anos de idade, foram contratados em 2025 por uma empresa de engenharia. Raimundo atua como estagiário de direito e Vanessa, como aprendiz na área de auditoria. Ambos foram contratados em regime de teletrabalho, recebendo as tarefas a fazer por um computador fornecido pela empresa e retornando o trabalho concluído pelo mesmo modo.
De acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa adequada quanto ao trabalho remoto.

A

Os contratos de Raimundo e Vanessa são inválidos porque devem ser cumpridos de forma presencial para que os seus objetivos contratuais sejam alcançados.

B

Inválido apenas o contrato de Vanessa porque o aprendizado, para ter o efeito desejado, precisa ser cumprido de forma presencial.

C

A validade dos contratos de forma telepresencial dependerá da concordância dos pais de Raimundo e Vanessa porque ambos, de acordo com o Código Civil, são menores.

D

Ambos os contratos são válidos porque é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

E

Inválido apenas o contrato de Raimundo porque o estágio, para gerar o ganho educacional, precisa ser fiscalizado e orientado de forma presencial.

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Q3656913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656913 Direito do Trabalho

Bernardo foi contratado por uma empresa de logística em 2024 para trabalhar na escala de 12h x 36h com intervalo de 1 hora para refeição. Para tanto, assinou acordo individual no qual havia previsão dessa jornada. Algumas escalas de Bernardo coincidiam com domingos e outras, com feriados nacionais, o que motivou Bernardo a requerer ao seu gerente imediato o pagamento desses dias como horas extras, adicionadas de 100%. Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a opção correta.

A

O empregado em questão não tem o direito de receber horas extras quando a escala coincidir com domingos ou feriados, e o acordo individual da escala é válido.

B

A escala de 12x36h é irregular porque deveria ser acertada em acordo coletivo ou convenção coletiva, mas não por acordo individual.

C

Bernardo não tem o direito de receber horas extras quando a escala coincidir com feriados, mas faz jus quando a escala coincidir com os domingos.

D

O acerto individual da escala é válido, mas, se ela coincidir com domingos ou feriados, as horas deverão ser pagas com adicional de 50% caso não sejam compensadas.

E

Bernardo não tem direito a receber horas extras quando a escala coincide com os domingos, mas faz jus quando a escala coincidir com feriados.

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Q3656912

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656912 Direito do Trabalho

Joana foi contratada por uma empresa de marketing digital em 10 de junho de 2025, e foi comunicada que fruirá férias do período aquisitivo 2025/2026 em dezembro de 2026. Ciente disso, e necessitando de recursos materiais porque pretende fazer uma reforma em sua residência, Joana decidiu converter 1/3 de suas férias em pecúnia.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Não será possível a conversão almejada porque isso somente pode acontecer a partir do 2º período de férias do empregado.

B

Em tese a conversão é possível, desde que o empregador concorde, por não se tratar de direito potestativo da empregada.

C

É possível fazer a conversão desejada por Joana, que deverá comunicar ao empregador sua pretensão até 30 dias antes do início das férias.

D

A conversão é prejudicial ao trabalhador porque reduz o seu descanso, mas será admitida desde que homologado pelo sindicato de classe.

E

Joana pode converter 1/3 das férias em pecúnia desde que o requeira até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

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Q3656911

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656911 Direito do Trabalho

João e Renato são irmãos e trabalham numa farmácia. João trabalha como balconista e Renato, como entregador. Ambos possuem habilitação própria para conduzir motocicleta. Os irmãos saem de casa diariamente e vão juntos para o trabalho na motocicleta de João, que a pilota. Chegando na farmácia, a motocicleta é entregue a Renato, que realiza em média 20 entregas diárias.
Considerado esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção a respeito do adicional de periculosidade.

A

João e Renato terão direito ao adicional de periculosidade.

B

Somente Renato faz jus ao adicional de periculosidade.

C

Nenhum dos irmãos trabalha em atividade de risco, e por isso não terão direito ao adicional de periculosidade.

D

Somente João terá direito ao adicional de periculosidade.

E

Uma vez que ambos usam motocicleta, o adicional de periculosidade deverá ser dividido entre os irmãos, na razão de 50% para cada um.

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Q3656910

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656910 Direito do Trabalho

Ana foi contratada por uma empresa de trabalho temporário em 2023, que a colocou à disposição de uma empresa cliente para atender à demanda complementar de serviços. Ana lá permaneceu por 3 meses e seu serviço foi elogiado. Ana foi dispensada sem justa causa e 12 meses depois foi contratada, agora como empregada, pela mesma empresa que antes havia recebido seus serviços como trabalhadora temporária.
Considerando os fatos e o que prevê a Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É irregular a contratação porque Ana, por ter trabalhado na empresa como temporária, jamais poderia ser recontratada como empregada da antiga tomadora.

B

Não há qualquer irregularidade no caso apresentado, tratando-se de uma rotina normal nas relações de emprego.

C

É irregular a contratação porque a eventual contratação de Ana pela empresa tomadora dos serviços deveria respeitar o prazo de 18 meses da sua dispensa.

D

A contratação pode ser feita desde que haja a ciência formal e concordância documentada do antigo empregador de Ana.

E

A contratação desejada, por não ter respeitado o prazo mínimo de 12 meses da dispensa sem justa causa, dependeria de autorização judicial.

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Q3656909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656909 Direito Tributário

Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A lei é inconstitucional, pois a postergação de direito de crédito equipara-se a aumento indireto de tributo, atraindo a anterioridade nonagesimal.

B

A lei é constitucional, pois a postergação do creditamento não representa majoração de tributo, razão pela qual não se aplica a anterioridade nonagesimal.

C

A lei é inconstitucional, pois qualquer restrição ou postergação ao aproveitamento de créditos de ICMS só pode ser disciplinada por meio de convênio do CONFAZ.

D

A vigência da lei deve respeitar a anterioridade anual, já que há reflexo financeiro imediato para o contribuinte.

E

A suspensão de creditamento equivale à majoração de alíquota, hipótese vedada sem a observância do princípio da legalidade estrita.

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Q3656908

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656908 Direito Tributário

Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.

A

O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, não afastada pela aquisição em hasta pública.

B

A previsão editalícia de responsabilidade tributária do arrematante é válida e o vincula, suprindo a exigência legal.

C

O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação, sendo inválida a cláusula editalícia que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores.

D

A responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação é possível, desde que haja previsão expressa em lei ordinária municipal.

E

O arrematante responde solidariamente com o antigo proprietário pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito regressivo após o pagamento.

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Q3656907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656907 Direito Tributário

O Município Alfa ajuizou execução fiscal contra João, contribuinte de IPTU, em 20/10/2023, para cobrança do tributo referente ao exercício de 2017. O carnê com a guia única de pagamento foi entregue no endereço de João, em 10/01/2017, com vencimento em 10/02/2017. Posteriormente, sem requerimento do contribuinte, o Município editou decreto que instituiu parcelamento de ofício, convertendo a cobrança contra João em 10 parcelas mensais, com vencimento entre abril/2017 e janeiro/2018. João, entretanto, não quitou nenhuma das cotas.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.

A

A prescrição se iniciou em 10/01/2017, data da entrega do carnê a João, e se encerrou em 10/01/2022, estando prescrita a execução fiscal ajuizada em 2023.

B

A prescrição se iniciou em 11/02/2017, dia seguinte ao vencimento da guia original, e se encerrou em 11/02/2022, estando prescrita a execução ajuizada em outubro de 2023.

C

A prescrição se iniciou apenas após o vencimento da última parcela do parcelamento de ofício (janeiro/2018), não estando prescrita a execução ajuizada em 2023.

D

O parcelamento de ofício suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, de modo que o prazo prescricional somente começou a correr após o inadimplemento das parcelas.

E

O parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional, de modo que a contagem do prazo se reiniciou a partir do vencimento da última parcela.

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Q3656906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656906 Direito Tributário

A empresa Gráfica Alfa realiza impressões de convites de casamento, cartões empresariais e folders personalizados, sob encomenda específica de seus clientes. O Fisco Estadual lavrou auto de infração exigindo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas operações, alegando que há fornecimento de mercadoria. O Município, por sua vez, também exigiu Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os mesmos serviços.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.

A

As operações estão sujeitas apenas ao ICMS, pois configuram circulação de mercadorias, independentemente de serem produzidas sob encomenda.

B

A parcela correspondente à prestação de serviço está sujeita ao ISS, devendo a parcela relativa ao custo do papel ser tributada pelo ICMS.

C

As operações estão sujeitas ao ISS, pois são serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolvam fornecimento de mercadorias.

D

As operações não se sujeitam ao ICMS nem ao ISS, pois envolvem atividade intelectual criativa, incompatível com a noção de prestação de serviços tributáveis.

E

As operações estão sujeitas ao ISS porque, por expressar previsão legal, os Estados não são competentes para a tributação de circulação de mercadorias gráficas, ainda que padronizados.

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