Questões de Concurso para Analista Judiciário - Assistência Social

Q456325

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456325 Serviço Social

TEXTO 2 - Existe, atualmente, uma ampla e variada literatura sobre análise e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.
No Serviço Social, esse debate tem início nos anos 1980, com a incorporação da Teoria Social Crítica pela profissão, e adensa-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que aporta uma nova lógica para a elaboração e implementação de políticas sociais públicas.
Nessa perspectiva, as políticas sociais “(...) devem ser entendidas e avaliadas como um conjunto de programas, projetos e ações que devem universalizar direitos” (Boschetti, 2009: 577).

De acordo com o texto 2, um dos elementos relevantes a ser considerado na avaliação de políticas, programas e projetos sociais diz respeito à gestão e controle social democrático, posto que incidem sobre:

A

o Plano Diretor da Reforma do Estado, que propõe a participação da sociedade civil na gestão de políticas como avaliadora de critérios de eficiência e eficácia;

B

a participação democrática, que impede a ocorrência da corrupção e da cooptação na implementação de projetos e programas sociais;

C

as diretrizes de descentralização estabelecidas na Constituição Federal de 1988, de participação da sociedade no controle das ações governamentais;

D

os parâmetros preconizados pelo Código Civil brasileiro, que conferem a primazia ao Estado na condução das políticas sociais públicas;

E

a autonomia da sociedade civil organizada, na medida em que se emancipa e se apodera de suas principais reivindicações e demandas.

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Q456324

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456324 Serviço Social

TEXTO 2 - Existe, atualmente, uma ampla e variada literatura sobre análise e avaliação de políticas, programas e projetos sociais.
No Serviço Social, esse debate tem início nos anos 1980, com a incorporação da Teoria Social Crítica pela profissão, e adensa-se após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que aporta uma nova lógica para a elaboração e implementação de políticas sociais públicas.
Nessa perspectiva, as políticas sociais “(...) devem ser entendidas e avaliadas como um conjunto de programas, projetos e ações que devem universalizar direitos” (Boschetti, 2009: 577).

A partir do texto 2, a avaliação de políticas, programas ou projetos sociais deve priorizar:

A

os instrumentos e técnicas utilizados para instituir metas e objetivos a serem alcançados;

B

a identificação da concepção de Estado e de política social que determina seu resultado;

C

a política econômica que determina a relação custo-benefício para cada programa;

D

os elementos constitutivos e determinantes de sua real necessidade;

E

o estabelecimento de metas e a formação de equipes para monitorá-las.

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Q456323

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456323 Serviço Social

A avó materna de um adolescente de 15 anos requer, com o consentimento da genitora, sua filha, a guarda legal do neto, alegando que ele vive sob sua guarda de fato desde 9 anos de idade, quando a mãe foi morar no exterior, deixando-o sob sua responsabilidade. Há cerca de 2 anos, entretanto, a mãe retornou ao Brasil, passando a morar na mesma casa, já que estava desempregada, situação que perdura até hoje.

A requerente, 67 anos, cuja aposentadoria é de 4 salários mínimos, afirma ser ela quem provê o sustento do neto, inclusive mantendo-o em escola privada de boa qualidade. Acrescenta que a filha, 32 anos, trabalha eventualmente, mas, por não ter qualificação, passa a maior parte do tempo desempregada, embora atualmente esteja fazendo curso de cabeleireira. Sua preocupação, ao solicitar a guarda, é garantir que depois de sua morte o neto tenha condições de manter seu padrão de vida, principalmente no tocante aos estudos, uma vez que, sendo filho de pai desconhecido e não tendo parentes que possam ajudar, teria que contar exclusivamente com os parcos e irregulares recursos financeiros da mãe.

O assistente social a quem coube analisar o caso observou que o adolescente tem bom relacionamento com a mãe, embora sua maior referência de autoridade seja a avó. Observou também que a mãe demonstra empenho em se estruturar profissionalmente, segundo ela, principalmente porque a dependência financeira reduz seu poder de educar e disciplinar o filho.

Frente à situação, o assistente social, em seu laudo pericial, opina:

A

pelo deferimento da guarda, em consonância com o princípio da proteção integral que norteia o ECA, por se tratar de regularização de situação estabelecida de fato, cujos vínculos afetivos, de autoridade e de dependência econômica, estão plenamente configurados na relação entre avó e neto, justificando assim a guarda previdenciária;

B

pelo indeferimento da guarda pretendida, uma vez que o ECA concebe a guarda como medida excepcional, podendo ser aplicada nos procedimentos de tutela e adoção, ou na eventual falta dos pais ou responsável, o que não é o caso, já que o adolescente vive em companhia da mãe, detentora do poder familiar;

C

pelo indeferimento da guarda pleiteada, uma vez que, mesmo estando configuradas as condições previstas pelo ECA para sua concessão, a Lei nº 9.528/97 excluiu os menores sob guarda do rol de dependentes previdenciários, tornando ilegal a guarda exclusivamente para esse fim;

D

pelo deferimento da guarda requerida, tendo em vista que a mãe do adolescente não terá condições de sustentá-lo em caso de falecimento da avó, cujo desamparo é hipótese fartamente comprovada nos autos e corroborada pelo estudo social realizado;

E

pelo deferimento da guarda, em consonância com a doutrina da proteção integral, na medida em que o ECA e a Constituição Federal se sobrepõem à Lei nº 9.528/97 que exclui os menores sob guarda do direito ao recebimento de pensão por morte do guardião, restrição esta de caráter arbitrário, já que fere o princípio da isonomia em relação aos tutelados.

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Q456322

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456322 Serviço Social

Do ponto de vista jurídico-legal, dois instrumentos são fundamentais para a formulação de projetos de trabalho profissional para o assistente social:

A

o Código de Ética Profissional e a Política Nacional de Fiscalização da Profissão;

B

o Código Processual de Ética e a Regulamentação sobre a duração do trabalho do assistente social;

C

a Lei de Regulamentação da Profissão e o Código de Ética Profissional;

D

as Diretrizes Curriculares do Serviço Social e a Lei de Estágio;

E

o Projeto Ético-Político do Serviço Social e o Código de Ética Profissional.

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Q456321

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456321 Serviço Social

Um casal está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção há 11 meses, quando recebe a indicação de uma criança, segundo o perfil escolhido, para, em caso de aceitação, dar início aos procedimentos da adoção. Ocorre que durante esse período o casal se separou, e a requerente, ao dar conhecimento da situação à assistente social da Vara da Infância e Juventude, informa que seu desejo pela adoção está mantido e que, embora o ex-marido tenha desistido do projeto, tem plenas condições de assumir sozinha os deveres da maternidade. Acrescenta que a separação em nada afetou seu desejo de ser mãe e que, tendo conhecido a criança indicada, já o sente como filho, razão pela qual solicita que seja iniciado o processo de adoção.
Mediante os novos fatos, a assistente social responsável pelo caso adota as seguintes providências:

A

informa ao juiz os fatos que configuram a presente situação da requerente, através de relatório circunstanciado no qual sugere sua inclusão no próximo curso preparatório para adoção, conforme dispõe a Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) nos casos em que seja interesse da pessoa manter-se no Cadastro de Adotantes;

B

emite relatório circunstanciado ao juiz sobre a presente situação da adotante, informando que, tendo em vista as substanciais mudanças na vida familiar do casal cadastrado, providenciará sua exclusão do Cadastro de Adotantes, bem como a indicação do adotando ao próximo casal ou pessoa constante do referido cadastro;

C

informa ao Ministério Público a situação em presença, sugerindo a manutenção da requerente no Cadastro de Adotantes e a consequente abertura do processo de adoção da criança indicada, tendo em vista que a separação de casais não compromete o exercício da maternidade;

D

informa ao juiz a nova situação da adotante, através de relatório no qual sugere que o caso seja remetido à Equipe Técnica do Juízo para atualização dos estudos técnicos, com vistas a verificar se a separação do casal comprometeu de algum modo os requisitos que atestem a compatibilidade da postulante à adoção com a natureza da medida;

E

suspende os procedimentos relativos à entrega da criança e orienta a adotante a procurar a Defensoria Pública, já que a Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/09) é omissa quanto a mudanças na configuração familiar que foi objeto das avaliações realizadas durante o processo de habilitação para adoção.

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Q456320

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456320 Serviço Social

Cada vez mais o assistente social tem sido chamado a atuar em processos de planejamento, avaliação e gestão em âmbito federal, estadual e municipal. No entanto, não se deve confundir planejamento com plano, que se caracteriza por:

A

compor um sistema integrado de benefícios, direitos, políticas e serviços destinados à cobertura das necessidades das populações;

B

ser um documento que indica um conjunto de projetos, cujos resultados permitem alcançar o objetivo maior de uma política pública;

C

empreender ações interventivas cotidianas, no sentido de promover a cidadania em populações mais carentes, a fim de proporcionar seu empoderamento;

D

conter estudos, análises situacionais ou diagnósticos necessários à identificação de pontos a serem contemplados, bem como objetivos, estratégias e metas;

E

constituir em instrumento de execução de empreendimentos específicos, destinados para as mais variadas atividades e pesquisa no espaço público e privado.

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Q456319

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456319 Serviço Social

A orientação neoliberal assumida pelos Governos no Brasil nos últimos 25 anos repercutiu sobre as políticas sociais (notadamente aquelas vinculadas à Seguridade Social) e também sobre o exercício profissional do assistente social no âmbito dessas políticas. A partir da análise deste contexto, muitos autores vinculados à teoria crítica avaliam que há uma tendência à redefinição no próprio trabalho profissional do assistente social, que passa a ser requisitado para:

A

gerir a pobreza através de critérios de elegibilidade para benefícios seletivos;

B

combater a desigualdade social por meio de políticas universais;

C

elaborar projetos de intervenção que visem a emancipação das populações carentes;

D

atuar junto aos movimentos sociais a fim de capacitá-los para o exercício da cidadania plena;

E

mobilizar entidades classistas para análise da conjuntura e reivindicação de direitos coletivos.

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Q456318

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456318 Serviço Social

Maria, separada do marido há 10 meses, tendo com este um filho de três anos que, conforme regulamentação judicial de visita, fica com o pai durante fins de semana alternados, além de um dia na semana, no qual ele pega o filho na creche e o devolve à casa da mãe no dia seguinte, recorre à justiça pleiteando que o regime de visitação seja alterado para visitas sem pernoite, em local público, durante 4 horas, em um dos dias do final de semana. Alega que só agora descobriu que o ex-marido é homossexual e que desde a separação vive com um companheiro na mesma casa em que o filho frequenta durante as visitas. Informa ainda que foi instada a investigar a situação em razão das constantes referências que o filho fazia ao “amigo do papai”. Em sua contestação, o pai confirma a nova condição sexual, bem como o fato de estar morando com o companheiro, embora assegure que jamais permitiu que o filho presenciasse qualquer situação constrangedora tanto dentro de casa quanto na rua. Acrescenta ainda que, antes de saber da situação, a ex-mulher sempre comentava que o menino adorava visitá-lo e que falava com alegria dos passeios e brincadeiras que faziam nos dias de visita.

A assistente social a quem coube a realização da perícia determinada pelo juiz da Vara de Família, atestou a veracidade dos fatos relatados pelas partes, e, tendo ouvido a criança, observou que a relação entre ela e o pai é de confiança e bastante afetiva, assim como com seu parceiro, a quem se refere sem denotar qualquer estranhamento. Maria, entretanto, durante as entrevistas, manifestou repulsa pela situação, dizendo-se disposta a tudo para impedir que o filho conviva num ambiente que qualifica de imoral, promíscuo e perturbador do desenvolvimento psíquico e emocional, bem como comprometedor da formação do caráter e de princípios que norteiem as escolhas éticas e morais de qualquer criança.
Frente à natureza do conflito, a assistente social elabora laudo pericial no qual oferece ao juiz a seguinte sugestão:

A

atender parcialmente a demanda da requerente, estabelecendo, por um período de 6 meses, encontros entre pai e filho nas dependências da Vara, os quais serão acompanhados por um psicólogo que fará relatório conclusivo ao final do prazo, objetivando avaliar a dinâmica da relação e possíveis prejuízos ao desenvolvimento psíquico e emocional da criança;

B

negar o pedido da requerente, mantendo os termos da regulamentação de visitas anteriormente definidos pelo juiz, uma vez que, não havendo nos autos razões objetivas que justifiquem a limitação do pleno exercício da paternidade, bem como do direito da criança de conviver com o pai, fica configurada a prática de alienação parental por parte da mãe;

C

suspender temporariamente as visitas como forma de evitar a espiral do conflito e encaminhar os pais para Terapia Familiar, na medida em que litígios dessa natureza são melhor equacionados através de formas alternativas de resolução de conflitos;

D

encaminhar as partes ao Centro de Mediação, já que, por se tratar de conflito polarizado por valores e visões antagônicas da situação, o atendimento à demanda de uma das partes ou a tentativa de composição dos interesses sem a participação dos interessados pode levar à escalada do conflito e resultar em sérios prejuízos ao bem-estar da criança;

E

deferir o pedido da requerente, em consideração ao interesse superior da criança, tendo em vista o fato incontestável de que o pai não oferece ambiente familiar adequado ao pleno desenvolvimento emocional do filho.

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Q456317

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456317 Serviço Social

TEXTO 1 - A partir dos anos 1970, com a primeira grande crise do capitalismo após os “30 anos gloriosos”, as proposições neoliberais ganham fôlego no mundo. Nas palavras de Netto (1996: 99): “Também o Estado burguês, mantendo o seu caráter de classe, experimenta um redimensionamento considerável. A mudança mais imediata é a diminuição de sua ação reguladora, especialmente o encolhimento de suas ‘funções legitimadoras’ (O’Connor, 1977): quando o grande capital rompe o ‘pacto’ que suportava o Welfare State, começa a ocorrer a retirada das coberturas sociais públicas e tem-se o corte nos direitos sociais (...).” Depreende-se, portanto, que as repercussões desta crise impactam diretamente os trabalhadores e amplificam a “questão social”.

Considerando a temática discutida no texto 1, sob a ótica neoliberal, a “questão social” é apreendida e representada ideologicamente como:

A

a democratização da cidadania, da política e da cultura;

B

indissociável das configurações assumidas pelo trabalho;

C

a expressão ampliada das desigualdades econômicas;

D

a ampliação dos direitos para segmentos vulneráveis;

E

uma ameaça à ordem e à coesão social.

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Q456316

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456316 Serviço Social

TEXTO 1 - A partir dos anos 1970, com a primeira grande crise do capitalismo após os “30 anos gloriosos”, as proposições neoliberais ganham fôlego no mundo. Nas palavras de Netto (1996: 99): “Também o Estado burguês, mantendo o seu caráter de classe, experimenta um redimensionamento considerável. A mudança mais imediata é a diminuição de sua ação reguladora, especialmente o encolhimento de suas ‘funções legitimadoras’ (O’Connor, 1977): quando o grande capital rompe o ‘pacto’ que suportava o Welfare State, começa a ocorrer a retirada das coberturas sociais públicas e tem-se o corte nos direitos sociais (...).” Depreende-se, portanto, que as repercussões desta crise impactam diretamente os trabalhadores e amplificam a “questão social”.

Considerando a temática discutida no texto 1, para os defensores do neoliberalismo, a fórmula para sair da crise deveria incluir:

A

a ampliação da proteção social; a financeirização; e a taxação das grandes fortunas;

B

a valorização da cidadania; o combate às ditaduras políticas; e a universalização das políticas sociais;

C

o desmonte dos direitos sociais; o rompimento do poder dos sindicatos; e a restauração da taxa natural de desemprego;

D

o aumento dos gastos estatais na área social; o pleno emprego; e a privatização;

E

o Estado mínimo; a moratória da dívida externa; e a reforma tributária.

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Q456315

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social |

Q456315 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao assistente social judicial, é correto afirmar que:

A

está hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito;

B

está hierarquicamente subordinado ao Corregedor-Geral da Justiça;

C

está hierarquicamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;

D

deve observar o plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, com aprovação do respectivo Juiz de Direito;

E

deve observar as diretrizes técnicas fixadas pelo respectivo Juiz de Direito, com aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q456314

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456314 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A gerência de cada cartório judicial deve atender aos seguintes objetivos:

A

fortalecer a função de chefia e liderança do escrivão;

B

instituir a metodologia de trabalho mais adequada a cada atividade cartorária, evitando, sempre que possível, a sua unificação;

C

detalhar os procedimentos a serem adotados nas diversas áreas de aplicação dos serviços judiciais, de modo que sua complexidade seja compatível com a complexidade das relações sociais;

D

aperfeiçoar os atos ordinatórios e decisórios do Juiz de Direito nos planos qualitativo e quantitativo;

E

aprimorar a qualidade de vida dos servidores, zelando para que o número de interrupções diárias dos serviços judiciais não comprometam o atendimento ao público.

Q456313

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456313 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar, em relação ao responsável pelo expediente, que ele deve:

A

auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;

B

fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;

C

controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;

D

encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;

E

fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;

Q456312

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456312 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:

A

as comarcas sempre equivalem a um Município;

B

as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;

C

cada Vara corresponde a uma comarca;

D

o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;

E

a região judiciária engloba pelo menos dois Municípios.

Q456311

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456311 Direito Constitucional

O servidor público:

A

somente será nomeado para o cargo público após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

B

ocupante de cargo de provimento efetivo está proibido de exercer funções de confiança;

C

somente pode ser remunerado por subsídio, que não poderá exceder o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

D

deve ter os novos benefícios pecuniários calculados tomando- se como base de cálculo os benefícios anteriormente concedidos;

E

não pode ter a sua remuneração vinculada ou equiparada a quaisquer espécies remuneratórias.

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Q456310

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456310 Direito Constitucional

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

A

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

B

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

C

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

D

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

E

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

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Q456309

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456309 Direito Constitucional

As funções essenciais à Justiça:

A

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

B

são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

C

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;

D

são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;

E

estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.

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Q456308

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456308 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça:

A

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

B

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

C

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

D

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

E

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q456307

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456307 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

A

na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;

B

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;

C

a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

D

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;

E

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

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Q456306

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

A

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

B

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

C

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

D

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

E

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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