De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

No que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física ou jurídica, que celebra, com a Administração Pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

No que concerne aos acontecimentos ligados às relações internacionais, julgue o item.

O presidente Vladimir Zelensky foi humorista em um programa de TV da Ucrânia e, desde que foi eleito presidente, vinha bem nas pesquisas de opinião; o que o tornou um político convincente, em um país em guerra, foi seu coeso e claro programa de governo. 

No que concerne aos acontecimentos ligados às relações internacionais, julgue o item.

O forte regime democrático da Rússia só permitiu que seu líder atual, Vladimir Putin, assumisse o poder, nas eleições de 2018, depois de ter sido primeiro-ministro do governo anterior, de Josef Stalin. 

No que concerne aos acontecimentos ligados às relações internacionais, julgue o item.

Países como o Irã, a Coreia do Norte e a Rússia sofrem sanções econômicas do mundo ocidental, por causa de seus regimes e de conflitos territoriais, que podem chegar a perdas, civis e militares, em um contexto de guerra. 

No que concerne aos acontecimentos ligados às relações internacionais, julgue o item.

Mesmo com a grande distância geográfica, o Brasil concedeu vistos a ucranianos em fuga da guerra motivada pela invasão do país pela Rússia, para a residência humanitária. 

No que concerne aos acontecimentos ligados às relações internacionais, julgue o item.

A disputa pelas eleições francesas em 2022 foi marcada pela força política de dois candidatos muito parecidos ideologicamente. Macron e Le Pen são a favor do bloco europeu e da Otan e foram contra a invasão russa na Ucrânia.