João foi viajar com sua família para visitar parentes em ou...
A ) o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal. / Errado
Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B) se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial. / Errado
Art. 6 Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C) se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso. / Errado
Art. 18
D) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
essa é pra fazer a colheita
Diante disso, vamos a uma breve explicação.
Conforme Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 59, destaca: salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Diante do exposto, a alternativa correta é a letra “D", uma vez que elenca a alternativa correta e amparada pela Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 e destacada no artigo 59: salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Gabarito do Professor: letra “D"
Fonte: Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.