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Q3801669 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.
Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3801668 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3801667 Direito Tributário
A questão se refere ao Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 040/2010.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?
Alternativas
Q3800946 Administração Pública
A Administração Municipal apresenta formas distintas de organização e funcionamento, envolvendo estruturas diretas e indiretas, bem como mecanismos de descentralização territorial. Assim, objetivando melhor administração local, épossível a divisão territorial do município em, EXCETO: 
Alternativas
Q3800945 Direito Administrativo
Acerca do princípio da isonomia na administração pública, analise as assertivas:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3800944 Direito Administrativo
Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo? 
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Q3800943 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3800942 Legislação Municipal
No regime jurídico municipal, a remoção e a redistribuição possuem conceitos e requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3800941 Legislação Municipal
Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:
I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.
II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que 
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Q3800940 Direito Administrativo
À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
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Q3800939 Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, bem como suas exceções e a extensão dessa proibição às diversas entidades da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3800938 Legislação Municipal
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a ______ dias, nem se ausentar do País por período superior a ______, sob pena de perda do cargo. Ainda de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito gozará férias anuais de ______ dias, sem prejuízo da percepção do subsídio.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas? 
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Q3800937 Legislação Municipal
O processo legislativo municipal envolve sanção, veto e promulgação do projeto de lei, com prazos e procedimentos definidos na Lei Orgânica. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3800936 Geografia
O estado de Santa Catarina possui uma economia bastante diversificada, abrangendo diversas atividades econômicas, dentre as quais destacam-se, EXCETO: 
Alternativas
Q3800935 Geografia
Segundo dados do IBGE, a população de Santa Catarina no último censo [2022] era de 7.610.361 pessoas. Este número, comparando a outros estados no país, o coloca como o: 
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Q3800933 Economia
Conforme dados oficiais do IBGE, em 2023, o PIB per capita de Novo Horizonte era de R$ 60.880,99. Na comparação com outros municípios do estado, ficava na posição: 
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Q3800931 Matemática
Durante a fiscalização de um contrato de obras públicas, foi registrado que uma equipe transportou 2 toneladas e 400 quilogramas de material em 4 horas e 30 minutos de trabalho contínuo. Em seguida, uma nova remessa de 600 quilogramas foi adicionada ao total transportado, sem alteração do tempo inicialmente registrado. Para a consolidação do relatório técnico, os dados precisaram ser apresentados em quilogramas e em minutos. O conjunto correto formado pela massa total transportada e pelo tempo total de trabalho é: 
Alternativas
Q3800930 Matemática
Em um serviço de manutenção urbana, 4 agentes conseguem realizar a limpeza completa de 240 metros de calçada em um mesmo período de trabalho, mantendo o mesmo ritmo de execução. Em outra ocasião, 6 agentes, trabalhando nas mesmas condições e pelo mesmo tempo, foram designados para executar esse serviço.
A extensão de calçada que pode ser limpa pelos 6 agentes nesse período é: 
Alternativas
Respostas
821: C
822: A
823: C
824: D
825: D
826: B
827: A
828: C
829: D
830: B
831: D
832: A
833: C
834: D
835: A
836: C
837: A
838: B
839: A
840: C