Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q1196143

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1196143 Atendimento ao Público

São aspectos essenciais para prestar um atendimento com qualidade, EXCETO:

A

A percepção e a antipatia.

B

O treinamento.

C

A compreensão das necessidades dos clientes.

D

A comunicação no atendimento a clientes.

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Q1189360

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Q1189360 Direito Administrativo

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

A

Licença para atividade Política ou desempenho classista.

B

Estabilidade.

C

Progressão Funcional.

D

Aposentadoria.

E

Licença Maternidade.

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Q1186279

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Q1186279 Português

O homem não é o único animal...
... que constrói casa, mas é o único animal que precisa de fechadura ... que foge dos outros, mas é o único que chama de retirada estratégica ... que se ajoelha, mas é o único que faz isto voluntariamente ... que trai, polui a aterroriza, mas é o único que se justifica depois ... que engole sapo, mas é o único que não faz isso pelo valor nutricional ... que faz sexo, mas é o único que precisa de manual de instruções. **Luis Fernando Verissimo (** Poesia numa hora dessas?. Porto Alegre: L&PM. p.19)
Sobre a parta gramatical do poema, analise com atenção as afirmativas seguintes:
I. “Constrói” é uma palavra oxítona, porém acentuada pela regra dos ditongos orais abertos. II. Com a Nova Ortografia da Língua Portuguesa, a palavra “constrói” não sofre alteração, não perdendo, portanto, o acento gráfico. III. O pronome relativo QUE, no início de cada verso, exerce a função sintática de sujeito. IV. A conjunção MAS, que estabelece a coesão do texto, tem sentido de oposição. V. A conjunção MAS é classificada como Coordenativa Sindética Adversativa.
Agora, assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A

Somente a afirmativa III está incorreta.

B

Apenas IV e V estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1186236

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC

Q1186236 Português

Temos, respectivamente, dígrafo e encontro consonantal em qual das seguintes alternativas?

A

nobre / exibida.

B

imposto / fracasso.

C

chinelo / sangue.

D

sucesso / carruagem.

E

astronauta / claridade.

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Q1185244

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ

Q1185244 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei Federal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição e nas normas gerais de Direito Tributário.

B

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, através da UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

C

O exercício financeiro abrange as operações relativas às despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento.

D

A concessão de remissão e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Vereadores.

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Q1177721

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito | AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil |

Q1177721 História e Geografia de Estados e Municípios

A Prefeita de Valença, Jucélia Nascimento, e seu vice, Joailton de Jesus, foram eleitos em 2012 através da coligação “Um Novo Nome, um Novo Tempo”, reunindo os partidos PPS, PTN, PPL, PHS, PSD, PSDC e PRP. A quais partidos são filiados, respectivamente, a prefeita e o vice prefeito?

A

Partido Pátria Livre e Partido Humanista da Solidariedade.

B

Partido Social Democrático e Partido Republicano Progressista.

C

Partido Trabalhista Nacional e Partido Popular Socialista.

D

Partido Socialista Brasileiro e Partido Popular Brasileiro.

E

Partido Popular Socialista e Partido Trabalhista Nacional.

Q1177691

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177691 Direito Tributário

Quanto à fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício estão obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

Devido à característica de órgão público fiscalizador, não será vedada à Fazenda Pública ou seus servidores a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

O ato de fiscalização por parte da autoridade administrativa aplica-se às pessoas jurídicas, contribuintes ou não, excluindo-se as pessoas naturais e às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

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Q1177690

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177690 Direito Tributário

Um empresário local teve requisitado, por parte da autoridade administrativa, os livros e notas fiscais de seu estabelecimento. Sob a égide dos princípios do direito à propriedade privada e livre exercício da atividade econômica, recusou-se a entregar tais documentos. Sob essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte agiu dentro do seu direito, visto que os princípios evocados garantem o sigilo dos documentos da empresa, sob qualquer aspecto.

B

O contribuinte agiu dentro do seu direito visto que a autoridade administrativa tem poderes limitados à fiscalização e autuação dos atos da empresa, mas não tem competência para exigir que o contribuinte apresente os documentos da empresa.

C

O contribuinte é obrigado a apresentar os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, somente se esta estiver munida de mandado judicial fundamentado.

D

O contribuinte agiu conforme seus direitos, pois não é obrigado a formar prova contra si mesmo.

E

O contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais da empresa, quando requerido pela autoridade administrativa, suprimindo-se quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas a essa obrigação.

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Q1177689

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177689 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A presunção evocada é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

B

O termo de inscrição da dívida ativa não necessita ser autenticado pela autoridade competente, bastando sua lavratura em livro próprio da repartição competente.

C

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia devida; a origem e natureza do crédito e, obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

D

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado à pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

E

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado, a pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

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Q1177688

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177688 Direito Tributário

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

A

Imposto sobre Exportação.

B

Imposto sobre Exportação. (B) Imposto sobre Grandes Fortunas.

C

Imposto Territorial Rural.

D

Imposto sobre Importação.

E

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q1177687

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177687 Direito Tributário

A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e fiscal que os entes federativos tem. Todavia, há uma indiscutível concentração de receita tributária na esfera Federal. A fim de corrigir essa discrepância, o legislador constituinte prescreveu uma repartição de tais receitas entre estes entes. Com base na afirmação apresentada, assinale a alternativa que descreve os tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a qualquer repartição.

A

IR, ITR e Taxas.

B

Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública.

C

IPI, ICMS e Contribuições De Melhoria.

D

Taxas, IR e ICMS.

E

IPI, ICMS e Contribuições de Iluminação Pública.

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Q1177686

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177686 Direito Tributário

Um homem após anos fazendo economias, está realizando seu sonho de construir a casa própria. Cumpridor com seus deveres de contribuinte, preparou-se para recolher o tributo municipal devido por sua obra. Ocorre que ele não sabe qual tributo é esse. O funcionário público do referido setor irá informá-lo que ele deve recolher o tributo denominado

A

Contribuição de Melhoria.

B

ITBI.

C

ISSQN.

D

Taxa.

E

IPTU.

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Q1177685

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177685 Direito Tributário

Um homem construiu um imóvel, tipo residência, em um loteamento em formação, oriundo de área rural. Todavia, tal loteamento apresentava as seguintes características: a escola mais próxima ficava a 5 quilômetros, ainda não havia sido construído sistema de esgoto sanitário e nem meio fio. Com base no que foi apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Se o referido loteamento for aprovado por órgão competente e instituído em Lei municipal, mesmo contrariando os pré-requisitos legais, será considerada zona urbana, incidindo o IPTU.

B

O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segunda os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, dessa forma incidindo o ITR.

C

O fato da escola mais próxima estar a mais de 3 quilômetros do imóvel citado, segundo os pré-requisitos dados pelo CTN, em seu art. 32, não desqualifica o loteamento como sendo zona urbana, bastando que ele tenha ao menos um, dos cinco pré-requisitos elencadods pelo CTN, em seu art. 32,dessa forma incidindo o ITR.

D

Por estar ainda em formação o loteamento, assim considerado área em expansão, será uma prerrogativa do Município instituir, para aquele loteamento, tanto o IPTU quanto o ITR.

E

O referido loteamento não pode ser considerado urbano pelo simples fato de não apresentar produção agrícola em sua área.

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Q1177684

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177684 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da vedação ao confisco não atinge às multas, visto que estas não têm natureza jurídica de tributo.

B

A imunidade aos templos de qualquer culto veda a cobrança do IPTU referente ao prédio usado para os cultos, mas não protege o IRPJ, visto que trata-se de tributo federal não permitindo sua renúncia.

C

As taxas instituídas pelo município aguardarão o lapso temporal de 90 dias para entrar em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

Os veículos pertencentes ao município não estão acobertados pela imunidade da cobrança do IPTU pelo Estado, visto que são bens móveis.

E

É legítima a cobrança, pela União, de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre as receitas dos Estados e Municípios, em respeito ao Princípio da Isonomia que preceitua ser vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Q1177683

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177683 Legislação Federal

Um prestador de serviços autônomo de poda de árvores e jardinagem, com domicílio na cidade de Valença, é contratado para prestar serviços na cidade de Salvador, cumprindo com o contrato. Posteriormente é surpreendido com a cobrança de ISSQN, sobre os valores ganhos com o serviço prestado em Salvador, pelo município de Valença e também pelo município de Salvador. Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.

A

O referido tributo será devido na municipalidade de Valença, visto que é o local do domicílio do prestador.

B

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, visto que é tributo de cometência Estadual, recolhido na capital do Estado.

C

O referido tributo poderá ser recolhido tanto no município de Valença quanto no município de Salvador, a critério do tomador do serviço.

D

O referido tributo poderá ser recolhido tanto na municipalidade de Valença quanto no município de Salvador, a critério do prestador do serviço.

E

O referido tributo será devido na municipalidade de Salvador, local onde ocorreu a prestação do serviço.

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Q1177682

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177682 Legislação Federal

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), de competência do Município, é normatizado pela Lei Complementar Nº 116/2003 e tem em sua lista anexa o rol exemplificativo dos serviços que se submetem a esse tributo. Assinale a alternativa que apresenta a similaridade com a referida subsunção ao tributo ISSQN.

A

Software desenvolvido em larga escala e de maneira uniforme para controle de petshop.

B

Locação de máquina para terraplanagem, sem operador.

C

Cimento usado na prestação de mão de obra da construção civil.

D

A prestação do serviço em relação de emprego, de diretor de empresa.

E

Instrumentação cirúrgica fornecida por hospital.

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Q1177681

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177681 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

A

15 dias a contar da intimação.

B

10 dias a contar da intimação.

C

15 dias da instauração do processo.

D

10 dias da publicação do edital.

E

5 dias da publicação do edital.

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Q1177680

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177680 Direito Financeiro

A Inscrição em Dívida Ativa, pelo comando constitucional, é o documento que formaliza a inclusão da dívida ativa. Tal inscrição formaliza a dívida fiscal do contribuinte, formando título executivo e possibilitando sua cobrança via judicial. Esse documento deve seguir critérios técnicos e conter informações próprias prescritas por Lei. Entre as informações obrigatórias que deve conter, está(ão)

A

a alíquota do tributo referente.

B

o número da nota fiscal ou notas fiscais a que se refere a dívida fiscal.

C

a origem e a natureza do crédito, mencionando sua fundamentação.

D

os dados do destinatário da mercadoria, conforme nota fiscal emitida.

E

os dados do sujeito ativo da relação jurídica tributária.

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Q1177679

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177679 Direito Constitucional

O art. 150, VI, alínea “c”, combinado com o art. 9, IV, alínea “c”, prescrevem a vedação aos entes federativos de instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social. Uma entidade assistencial sem fins lucrativos, que atende crianças carentes, importou um lote de brinquedos educacionais indicados para o desenvolvimento de seus assistidos. O FISCO, através de seus agentes competentes, promoveu diligência à sede da referida entidade a fim de fiscalizar os documentos atinentes à dita importação. Os dirigentes da casa recusaram-se a entregar tais documentos sob a argumentação de que tal entidade encontra-se revestida de imunidade tributária constitucional. Diante da recusa imposta, os agentes fiscais promoveram multa por descumprimento de obrigação acessória. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Foi legal a recusa da entidade, visto que, na situação de contribuinte imune a qualquer tributação, não precisa apresentar documentos para fiscalização.

B

Foi ilegal a recusa da entidade, visto que mesmo revestida de imunidade tributária constitucional deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais, quando solicitado por autoridade fiscalizatória.

C

Foi legal a recusa da entidade em exibir os documentos, mas ilegal a autuação aplicada pelos agentes fiscais, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

D

Foi ilegal a recusa em exibir os documentos fiscais por parte da entidade, pois ela deve cumprir com a obrigação de qualquer contribuinte de exibir os documentos fiscais e também foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

E

Foi ilegal a autuação promovida pelos agentes fiscalizadores, visto que o comando constitucional é explícito em imunizar as entidades assistenciais de quaisquer tributos, inclusive as autuações fiscais.

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Q1177678

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177678 Direito Tributário

Um contador aposentado, atravessando dificuldades financeiras, encontra-se devedor de IPTU incidente sobre sua residência atual. Sem perspectivas de recebíveis imediatos, pode se valer de qual forma de quitação do referido tributo legitimada por Lei?

A

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

B

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

C

Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.

D

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.

E

A dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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