Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provime...

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Q1189360
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Q1189360 Direito Administrativo
Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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