Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q2685362

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685362 Direito Tributário

Segundo o artigo 46 do Código Tributário, o crédito tributário extingue-se:

I - Pelo pagamento;

II - Pela compensação;

III - Pela transação;

IV - Pela remição.

Estão CORRETAS apenas:

A

I, II e III

B

II e III

C

I, II, III e IV

D

I

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Q2685361

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685361 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário de Colinas do Sul, o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide:

A

na unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.;

B

nas prestações de serviços para o exterior do País;

C

na prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de Conselho Consultivo ou de Conselho Fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

D

sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

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Q2685360

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685360 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

B

Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária;

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

D

A obrigação acessória não decorre da legislação tributária, ela tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q2685345

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685345 Direito Tributário

É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.

A

Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária

B

Princípio da Anterioridade

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Proibição de Tributo Confiscatório

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Q2685279

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Posturas e Obras | Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685279 Matemática

A alternativa que representa um conjunto 𝑃 dos números racionais, é:

A

𝑃 = { -9, , , 5}.

B

𝑃 = { - 1,0, , , 24i}.

C

𝑃 = { -19, , , 76}.

D

𝑃 = {-78i, , , 19}.

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Q2685273

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Posturas e Obras | Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685273 Matemática

A alternativa que representa a quantidade de números naturais formados por quatro algarismos distintos, escolhidos dentre 2, 4, 5, e 7, que são maiores que 300 e menores que 600, é:

A

64.

B

36.

C

12.

D

6.

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Q1790313

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790313 Legislação Federal

Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.

B

As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.

C

As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.

D

As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.

E

As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.

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Q1790312

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790312 Legislação Federal

Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que

A

É facultativo para as entidades da federação.

B

É facultativo para o contribuinte.

C

Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.

D

Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.

E

Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.

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Q1790311

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790311 Legislação Federal

No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

A

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.

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Q1790310

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790310 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI:

A

Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.

B

Não goza de imunidade.

C

Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.

D

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

Não incide sobe os direitos reais de garantia.

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Q1790309

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790309 Direito Tributário

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

A

ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

B

apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

C

apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

D

ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

E

ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

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Q1790308

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790308 Direito Tributário

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

B

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

C

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

D

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

E

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

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Q1790307

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790307 Direito Tributário

Pelo Código Tributário Nacional- CTN, excluem o crédito tributário:

A

A prescrição e a isenção.

B

A remissão e anistia.

C

A isenção e a anistia.

D

A compensação e a decadência.

E

A moratória e o parcelamento.

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Q1790306

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790306 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a seletividade do Imposto de Renda é obrigatória.

B

a União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

a seletividade em função da essencialidade do produto no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é facultativa.

E

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q1790305

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790305 Direito Constitucional

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, V e F.

D

F, F e V.

E

V, F e V.

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Q1790304

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790304 Direito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

A

O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

B

Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C

Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

D

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

E

A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1790303

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790303 Direito Tributário

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

A

extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

B

suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

C

exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

D

extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

E

suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

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Q1790302

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790302 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre “solidariedade” e marque a alternativa CORRETA:

A

Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

B

Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C

No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

D

No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

E

Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

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Q1790301

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790301 Direito Constitucional

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

A

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

B

Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

C

A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

E

Os territórios têm competência tributária.

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Q1790300

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790300 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar:

A

Anão incidência simples.

B

As isenções.

C

As imunidades.

D

A alíquota zero.

E

A remissão.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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