No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com re...

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Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790309 Direito Tributário

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

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