Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q3678211

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678211 Arquitetura

De acordo com a Norma NBR 9050/2015, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo e definição:
Primeira coluna: termo
1.Uso comum
2.Uso público
3.Uso restrito
Segunda coluna: conceito
(__)Espaços, salas ou elementos externos ou internos, disponíveis para o público em geral.
(__)Espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponíveis estritamente para pessoas autorizadas (por exemplo, casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico e outros com funções similares).
(__)Espaços, salas ou elementos, externos ou internos, disponíveis para o uso de um grupo específico de pessoas (por exemplo, salas em edifício de escritórios, ocupadas geralmente por funcionários, colaboradores e eventuais visitantes).
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2, 1, 3.

B

3, 2, 1.

C

1, 2, 3.

D

2, 3, 1.

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Q3678210

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678210 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, em relação ao direito de superfície, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

C

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

D

Concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

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Q3678209

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678209 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando:

A

O loteamento não estiver regularmente inscrito.

B

O prazo de inadimplência for inferior a 360 dias.

C

O loteador estiver respondendo um processo legal.

D

O loteamento for em área de interesse social.

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Q3678208

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3678208 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:
(__)Notificação de lançamento.
(__)Lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais.
(__)Representações.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3670026

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670026 Português

Texto associado

Jamais desista das pessoas que ama. Jamais desista de ser feliz. Lute sempre pelos seus sonhos. Seja profundamente apaixonado pela vida. Pois a vida é um espetáculo imperdível.

(Augusto Cury)

A palavra destacada pode ser substituída sem prejuízo de sentido por:

A

porquanto;

B

conquanto;

C

contanto;

D

entretanto.

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Q3670022

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670022 Português

Texto associado

TEXTO III

Jamais desista das pessoas que ama. Jamais desista de ser feliz. *Lute sempre pelos seus sonhos. Seja profundamente apaixonado pela vida. Pois a vida é um espetáculo imperdível.

(Augusto Cury)

Uma palavra que resume o sentido global do texto é:

A

indignação;

B

repúdio;

C

pessimismo;

D

persistência.

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Q3670015

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670015 Português

Texto associado

TEXTO I

Xícara

Parece que tudo quebrou: momentos, pessoas, alguns móveis, alguns sentimentos, abraços, amigos, tudo, ou quase tudo... todavia ela estava lá, uma porcelana que fazia parte de um jogo que ganhei no casamento, aniversário, dia das mães - sou mãe? - não importa, ou importa. Só sei que ela estava lá, a única sobrevivente, até o pires já se esvaíra.

Eu, nos meus oitenta, sessenta, vinte, seis. Qual idade certa? Era aquela em que às vezes eu acreditava ser. As rugas no rosto não eram rugas, eram traços que demonstravam os ponteiros do relógio que disparou sem pedir licença e levou consigo memórias de presente, passado e futuro. Futuro tem memórias? Já se misturavam memórias inventadas de verdadeiras memórias. Tudo numa mistura como numa batedeira de um bolo sem fermento, pois sem sentido, sem ordem cronológica. Claro! O relógio já não dizia a hora certa.

Contudo ela estava sempre ali. Minha xícara. Dela não me permitia esquecer. Trazia na fumaça que subia, durante o café, ou chá, retratos de fatos, feitos, assombros, escombros nesse vazio que se tornara meu sobrado da alma.

Meu nome? Para que lembrar? Eles me lembravam quando a mim vinham me oferecer aconchego, olhares externando exclamações, interrogações, reticências... pois o tempo era incerto, o destino era incerto, o enredo se desenrolava num tecer desordenado, sem nexo, sem conflito, sem clímax, sem foco narrativo.

O que importava que ela estava lá. Aquela xícara, a minha xícara, exprimindo parte da sobrevivência de minhas memórias. Naquela casa, minha casa, agora, em alguns momentos, estranha, não reconhecia os móveis. Por isso insistia que precisava ir embora. Entretanto se ela estava lá é porque era a minha casa, ou levara a minha tão significativa xícara. Dela não me esquecia jamais. Não queria que ela quebrasse jamais, pois ao quebrar, quebraria minha história, minha pulsação, meu respirar... meu... de quem estou falando?... Quebrou... sem nenhum suspiro... só estilhaços dela no chão, de meus escombros da alma.

(Tulius Mendonça)

A xícara apresenta tanto um sentido denotativo quanto conotativo no texto, pois traz ao mesmo tempo um objeto de valor estimável como um propulsor de memórias de sua vida nos escombros de sua alma. No desfecho da narrativa, as palavras, as ações verbais e o objeto transmitem uma ambiguidade entre:

A

xícara quebrada e a dor pela perda do objeto.

B

xícara quebrada e a morte da protagonista.

C

xícara quebrada e a raiva pelo acontecimento.

D

xícara esquecida na memória e a angústia da ausência da memória.

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Q3670012

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670012 Português

Texto associado

TEXTO I

Xícara

Parece que tudo quebrou: momentos, pessoas, alguns móveis, alguns sentimentos, abraços, amigos, tudo, ou quase tudo... todavia ela estava lá, uma porcelana que fazia parte de um jogo que ganhei no casamento, aniversário, dia das mães - sou mãe? - não importa, ou importa. Só sei que ela estava lá, a única sobrevivente, até o pires já se esvaíra.

Eu, nos meus oitenta, sessenta, vinte, seis. Qual idade certa? Era aquela em que às vezes eu acreditava ser. As rugas no rosto não eram rugas, eram traços que demonstravam os ponteiros do relógio que disparou sem pedir licença e levou consigo memórias de presente, passado e futuro. Futuro tem memórias? Já se misturavam memórias inventadas de verdadeiras memórias. Tudo numa mistura como numa batedeira de um bolo sem fermento, pois sem sentido, sem ordem cronológica. Claro! O relógio já não dizia a hora certa.

Contudo ela estava sempre ali. Minha xícara. Dela não me permitia esquecer. Trazia na fumaça que subia, durante o café, ou chá, retratos de fatos, feitos, assombros, escombros nesse vazio que se tornara meu sobrado da alma.

Meu nome? Para que lembrar? Eles me lembravam quando a mim vinham me oferecer aconchego, olhares externando exclamações, interrogações, reticências... pois o tempo era incerto, o destino era incerto, o enredo se desenrolava num tecer desordenado, sem nexo, sem conflito, sem clímax, sem foco narrativo.

O que importava que ela estava lá. Aquela xícara, a minha xícara, exprimindo parte da sobrevivência de minhas memórias. Naquela casa, minha casa, agora, em alguns momentos, estranha, não reconhecia os móveis. Por isso insistia que precisava ir embora. Entretanto se ela estava lá é porque era a minha casa, ou levara a minha tão significativa xícara. Dela não me esquecia jamais. Não queria que ela quebrasse jamais, pois ao quebrar, quebraria minha história, minha pulsação, meu respirar... meu... de quem estou falando?... Quebrou... sem nenhum suspiro... só estilhaços dela no chão, de meus escombros da alma.

(Tulius Mendonça)

A respeito do foco narrativo do texto:

A

O protagonista e o narrador consistem na mesma pessoa, uma vez que narra sua relação com a perda de memórias de sua vida e um objeto que lhe remetia a alguns momentos de sua vida.

B

O narrador é onisciente, narrando a história de alguém que perdeu totalmente a consciência de sua vida.

C

O narrador é observador, contando uma história que ouviu ser contada por outra pessoa, de alguém que, na velhice, se encontrara sem memórias certas.

D

O narrador é personagem, porém não o protagonista, pois conta o que ocorreu com algum ente querido de sua família, possivelmente seu pai, mãe ou um dos avós.

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Q3670011

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670011 Direito Financeiro

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

A

60,0 %

B

51,4 %

C

54,0 %

D

45,0 %

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Q3670008

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670008 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Com relação ao IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é correto afirmar, EXCETO:

A

poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;

B

poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;

C

poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

D

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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Q3670007

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670007 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA

A

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (IPVA).

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Q3670006

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670006 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:

A

propriedade predial e territorial urbana;

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

C

renda e proventos de qualquer natureza;

D

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Q3670005

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.

São penalidades aplicáveis pelo descumprimento do código de posturas municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

leve;

B

branda;

C

média;

D

grave.

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Q3670004

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na lei 354/17 - Código de Posturas do Município de Espírito Santo do Dourado.

Terão especial atenção do Poder Público Municipal, EXCETO:

A

a gestante;

B

a criança e o adolescente;

C

o servidor público;

D

o consumidor.

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Q3670003

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670003 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Numa discussão sobre como se daria uma ação fiscal direta, disse o Prefeito que deveria ser através de visita fiscal, no que foi corrigido pelo Contador, que afirmou ser por revisão fiscal. Já o Procurador Geral do Município, por sua vez, garantiu que deveria ser através de atendimento ao contribuinte em plantão fiscal. Qual desses agentes públicos está com a razão?

A

O Prefeito;

B

O Contador;

C

O Procurador Geral;

D

Todos eles.

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Q3670002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670002 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre a fiscalização e o Agente Fiscal é INCORRETO afirmar:

A

Cabe à Prefeitura e à Câmara Municipal cumprir e fazer cumprir a legislação tributária do município;

B

Compete ao Agente Fiscal, privativamente, executar a fiscalização, por meio de ação fiscal direta ou indireta.

C

É atribuição do Agente Fiscal ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância do CTM.

D

O Agente Fiscal se fará conhecer mediante a apresentação de carteira de identidade funcional.

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Q3670001

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670001 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Entre outros, a nota fiscal de serviços deverá conter os seguintes campos impressos pela gráfica. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Número da inscrição estadual;

B

Número;

C

Nome e endereço do emitente;

D

Valor total, retenções e valor líquido.

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Q3670000

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3670000 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Ainda sobre o ISSQN, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os documentos fiscais deverão ser conservados em ordem cronológica e em bom estado enquanto não extinto o crédito tributário.

B

No caso de extravio de documentos fiscais o contribuinte deverá comunicar à fazenda pública municipal no prazo de até 15 dias, contados a partir do fato.

C

Somente o fisco poderá destruir ou cancelar documentos fiscais.

D

Na hipótese de baixa do estabelecimento, o contribuinte deverá apresentar ao fisco os documentos fiscais ainda não emitidos.

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Q3669999

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669999 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o ISSQN, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A base de cálculo é o preço do serviço;

B

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, com exceções previstas em lei.

C

Os templos, de qualquer culto, não estão imunes ao imposto em relação aos serviços prestados.

D

Sua incidência independe da existência de estabelecimento fixo.

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Q3669998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |

Q3669998 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei 348/17 - Código Tributário do Município de Espírito Santo do Dourado.

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Seu fato gerador considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício civil.

B

São contribuintes do imposto o proprietário, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.

C

Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel.

D

É um imposto semestral e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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