Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF des...

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Q3670007
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Fiscal de Tributos |
Q3670007 Direito Tributário
A questão deverá ser respondida com base na Constituição Federal Capítulo VII do Título III e Capítulo I do Título VI: 
Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA 
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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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