Questões de Concurso Para fiscal de obras

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Q3581390 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para requerer aprovação de projeto, há de se encaminhar as pranchas para análise por parte da prefeitura. Sobre isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as exigências das escalas dos projetos.

Coluna 1

1. 1:500 ou 1:1000.
2. 1:200 ou 1:250.
3. 1:50.
4. 1:100 ou 1:200.

Coluna 2


( ) Plantas de localização.
( ) Plantas de cobertura.
( ) Plantas de situação.
( ) Plantas baixas, cortes, fachadas e hidrossanitário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3581389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos. Em relação aos tapumes, analise as assertivas a seguir:

I. Deverão ter altura mínima de 1,5 m e manter livre, no mínimo, 30% do passeio público.
II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.
III. Para pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios em alinhamentos com a via pública, é dispensado o uso de tapume, sendo obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para a segurança pública.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581388 Direito Urbanístico
Após a aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da assinatura do Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o empreendedor requerer licença para a execução das obras de infraestrutura, anexando ao requerimento uma cópia do projeto aprovado e a certidão de sua inscrição no Registro de Imóveis, bem como o comprovante do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581387 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Antes de ser requerida a aprovação de projeto e a licença para construção, deverá ser consultado o Plano Diretor Urbano e Ambiental Municipal para obter informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, entre outros. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:

I. No caso de a construção ocupar dois ou mais lotes, será exigida primeiramente a fusão dos lotes.
II. É responsabilidade do município a definição dos limites dos terrenos, bem como sua demarcação, cabendo também ao município realizá-la com profissional competente para tal.
III. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então realizar-se novo pedido de aprovação de projeto.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nas obras de reforma, com ou sem alteração de área, reconstrução ou ampliação dos prédios existentes, deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir. Nesse sentido, deve-se identificar:

I. Em vermelho as partes a demolir.
II. Em azul as partes existentes.
III. Em amarelo as partes a construir.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581385 Engenharia Ambiental e Sanitária
É obrigatória a instalação de sumidouro, dimensionado de acordo com a NBR 13969/1997 ou a que lhe substituir, verificada a permeabilidade do solo e as condições do lençol freático, com volume mínimo de 4,00 m³ e afastado, no mínimo, 1,50 m das divisas do lote. Em relação ao exposto, analise assertivas a seguir:

I. Não havendo condições de infiltração suficiente no sumidouro, excepcionalmente, as águas servidas poderão ser ligadas à rede pluvial, desde que ocorra um tratamento complementar em filtro anaeróbio e que o efluente atenda aos parâmetros de tratamento recomendados pelas normas sanitárias.
II. Antes do tanque séptico e do poço sumidouro ou filtro anaeróbio serem cobertos, quando da sua instalação, a fiscalização do Município deverá ser comunicada e terá prazo de 7 (sete) dias para fins de vistoria. Caso o prazo não seja cumprido, o proprietário tem o direito de receber o Habite-se sem a inspeção ter sido realizada.
III. Quando o logradouro for dotado de rede de drenagem pluvial, sendo permitida a colocação de esgoto cloacal, os dejetos não poderão ser levados a essa rede.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3581384 Direito Urbanístico
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município, mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação ao exposto, analise assertivas a seguir:

I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O parcelamento do solo para fins urbanos será admitido somente nas Macrozonas Urbanas do Município e será feito na forma da Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano, Lei nº 4.383/2019. Na referida Lei, considera-se parcelamento do solo a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, para fins de edificação. Assinale a alternativa que define corretamente o termo apresentado de acordo com a referida Lei. 
Alternativas
Q3581382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Rolante, todos os reservatórios de água potável para consumo humano existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:

I. Absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água.
II. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas.
III. Dispositivos que favoreçam a entrada, no reservatório, de insetos e vetores.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3581381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, as concessões de execução de serviços públicos a terceiros serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e estadual. Ainda, as permissões a terceiros para execução de serviços públicos serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município, incumbindo os que os executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.
II. O município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como daqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
III. A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3580630 Direito Constitucional
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmações abaixo:

1. O referido Conselho compõe-se de 11 (onze) membros.
2. O mandato dos membros do referido Conselho é de 4 (quatro) anos.
3. O Conselho será presidido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
5. A função de Corregedor Nacional de Justiça será, obrigatoriamente, exercida pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3580629 Direito Constitucional
O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de _______ ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de _______ e menos de _______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria ___________ do Senado Federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3580628 Direito Administrativo
Acerca das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A sanção de suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial. 
Alternativas
Q3580627 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos ímprobos podem ser:

I. Comissivos ou omissivos.
II. Dolosos ou culposos.
III. Legais ou convencionais.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3580626 Direito Administrativo
Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo:

A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa (1ª parte). Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que esta receba incentivo fiscal de órgão governamental (2ª parte). As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que concorra para a prática do ato, mesmo não sendo agente público (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3580625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rolante e a Constituição Federal sobre os vereadores, analise as afirmações abaixo:

1. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
2. Nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes, o número de vereadores será 19 (dezenove).
3. Os vereadores serão eleitos para uma legislatura de 4 (quatro) anos.
4. O mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Q3580624 Legislação Municipal
Com base nas disposições contidas no Regime Jurídico do Município de Rolante sobre a licença-prêmio, analise a sentença abaixo:

Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de quatro meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício, observadas as disposições legais (1ª parte). A licença-prêmio, a pedido do funcionário, pode ser gozada integral ou parcialmente, atendido o interesse da administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela pode ser inferior a um mês (2ª parte). A licença-prêmio não gozada poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para efeito de aposentadoria, mediante requerimento do interessado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3580623 Legislação Municipal
Com base no Regime Jurídico do Município de Rolante, analise as afirmações abaixo sobre as regras relativas ao tempo de serviço público:

1. A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
2. Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados. Se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano para efeito de cálculo de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade.
3. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença à gestante. 4. Não será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença-prêmio.
5. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de licença para concorrer a cargo eletivo de vereador.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 
Alternativas
Q3580622 Direito Penal
Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3580621 Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais, analise as afirmações abaixo:

1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.
2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.
3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.
4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Alternativas
Respostas
4621: B
4622: D
4623: E
4624: D
4625: B
4626: A
4627: E
4628: A
4629: D
4630: E
4631: D
4632: E
4633: A
4634: A
4635: B
4636: B
4637: A
4638: D
4639: E
4640: C