Questões de Concurso para Fiscal Ambiental

Q3322556

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322556 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

A

Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestação de serviços comunitários.

B

Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

C

Se o ato for realizado em ação conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.

D

Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.

E

A multa é diminuída em 50% se houver retratação do infrator e restauração do dano cometido ao patrimônio público.

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Q3322555

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322555 Direito Ambiental

Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele estará sujeito a:

A

Pena de reclusão, de dois a seis meses e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

B

Pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, pela Lei dos Crimes Ambientais.

C

Multa de até 20 salários mínimos, pela Lei Federal nº 12.651/12.

D

Pena de detenção de dois a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

E

Pena de reclusão, de três a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.

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Q3322554

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322554 Direito Ambiental

Uma equipe de fiscalização ambiental, após receber denúncia de corte de madeira de lei nativa para transformação em carvão em uma comunidade na zona rural de um município no interior do Ceará, observou que, dentre as espécies vegetais retiradas em desacordo com as determinações legais de uma área de caatinga arbórea para a produção do carvão, estava a Amburana cearensis (Allemão) A.C.Sm – a conhecida amburana-de-cheiro. Após serem pegos em flagrante, os infratores responderão por este crime, previsto nos artigos 45 e 53 da Lei de Crimes Ambientais, que tem como pena:

A

Detenção de seis meses a um ano.

B

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

C

Reclusão, de um a dois anos e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie ameaçada

D

Reclusão, de seis meses a um ano, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie rara.

E

Detenção, de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada até um terço por se tratar de espécie ameaçada.

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Q3322553

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322553 Direito Ambiental

São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:

A

Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.

B

Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica.

C

Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental.

D

Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior

E

Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.

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Q3322552

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322552 Pedagogia

O Artigo 4º da Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (EA), dispõe sobre os princípios básicos da Educação Ambiental no país. Acerca do que se refere o Artigo 4º da citada lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural é um dos princípios básicos da Educação Ambiental.

B

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais consta na lei como um dos princípios da EA no Brasil.

C

A EA tem como princípio básico o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

D

Como princípio da EA está a concepção do meio ambiente, que deve ser observada em sua parcialidade, considerando a interdependência entre os meios natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

E

São princípios básicos da EA a permanente avaliação crítica e a garantia da continuidade e permanência do processo educativo.

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Q3322551

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322551 Biologia

Plantas que possuem sistema radicular extenso e xilema bem desenvolvido, que crescem normalmente em solos bem drenados e com folhas expostas ao ar moderadamente seco, com cutícula impermeável e com estratégia de regulação da perda de água pela abertura dos estômatos — que frequentemente se fecham por um período na metade do dia, quando as condições são geralmente favoráveis para a evaporação, e também à noite, quando a fotossíntese para e a penetração de CO₂ não é necessária — são denominadas:

A

Higrófitas.

B

Hidrófitas.

C

Xerófitas.

D

Mesófitas.

E

Caméfitas.

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Q3322550

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322550 Direito Ambiental

Analise as afirmações abaixo acerca da Fiscalização Ambiental:

I. Trata-se de um procedimento administrativo, focado na prevenção de danos ambientais e no controle de causas que podem ser lesivas ao meio ambiente, praticadas tanto por pessoas físicas como por jurídicas em seus exercícios do direito de propriedade;

II. No município, o Fiscal Ambiental tem competência para lavratura de Autos de Infração e outros termos, com exceção de sanções decorrentes do poder de polícia;

III. O poder de polícia de que dispõe a Administração Pública é utilizado para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo caracterizado por três bases: a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a discricionariedade;

IV. As ações de fiscalização no município devem também promover mudança do comportamento social, divulgando a importância da preservação dos recursos naturais locais e estimulando engajamento entre os vários setores da sociedade;

Somente estão CORRETAS:

A

As afirmativas I e II.

B

As afirmativas I e IV.

C

As afirmativas I, III e IV.

D

As afirmativas II e III.

E

As afirmativas I, II e IV.

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Q3322549

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322549 Meio Ambiente

Analise a manchete de matéria publicada pelo portal G1 CE em 03 de dezembro de 2024 e assinale a alternativa CORRETA:

A

A ocorrência de fortes precipitações pluviométricas nessa época do ano pode ser explicada pelo fato de a região onde se localiza o município de Brejo Santo estar se encaminhando para a condição do fenômeno La Niña.

B

A influência do El Niño afeta diretamente o fortalecimento dos ventos alísios e da circulação atmosférica, o que favorece a formação de nuvens de chuva nessa época, nessa região.

C

Não há ocorrência de chuvas atípicas, neste caso, já que a quadra invernosa se inicia no início de dezembro nessa parte do Estado do Ceará e se estabelece até o início de junho.

D

Ações de arborização urbana mal planejadas ou executadas constituem o fator de maior responsabilidade pelo alagamento da cidade no período chuvoso, assim como para acidentes como os reportados pela matéria do jornal.

E

A chamada “chuva do caju”, que cai mais forte a cada 12 anos, ocorre entre dezembro e início de janeiro no sul do Ceará e é provocada pela Zona de Convergência Intertropical, não tendo relação direta com fenômenos meteorológicos atípicos ou mudanças climáticas provocadas por fatores antrópicos.

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Q3322548

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322548 Meio Ambiente

O fenômeno pelo qual substâncias cumulativas ou persistentes migram do mecanismo nutricional de um organismo para os níveis tróficos subsequentes em uma cadeia alimentar é denominado:

A

Biorremediação.

B

Bioconcentração.

C

Bioacumulação.

D

Biomigração.

E

Biomagnificação.

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Q3322547

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322547 Meio Ambiente

Sobre o processo de eutrofização, assinale a alternativa CORRETA:

A

Trata-se do aumento excessivo de nutrientes na água, principalmente amônia, organoclorados e derivados de saponáceos, o que acarreta a rápida multiplicação do fitoplâncton.

B

O zooplâncton que se multiplica impede o desenvolvimento do fitoplâncton pelo acúmulo de toxinas, ocasionando desequilíbrio em cadeia no ambiente aquático.

C

Há acúmulo exagerado de oxigênio na camada inferior do plâncton vegetal, provocado na etapa final da eutrofização nos ambientes dulcícolas.

D

O processo de eutrofização não ocorre naturalmente e é provocado, essencialmente, por impactos ambientais relacionados ao desmatamento.

E

Morte de peixes e invertebrados, liberação de gases tóxicos, formação de florações de algas e crescimento de plantas aquáticas sem controle podem ser considerados efeitos negativos da eutrofização.

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Q3277419

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277419 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, é a licença que autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou peculiaridade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas:

A

Licença Prévia.

B

Licença Única.

C

Licença Ambiental por Compromisso.

D

Licença de Operação e Regularização.

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Q3277418

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277418 Direito Ambiental

Considerando-se a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, levando-se em conta as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Indústria mecânica.
( ) Indústria metalúrgica.
( ) Transporte metroviário.
( ) Indústria de material de transporte.

A

C - C - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - E - E - C.

D

E - E - C - C.

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Q3277417

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277417 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 14.785/2023 - Agrotóxicos, o produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação é o:

A

Formulador.

B

Aditivo.

C

Adjuvante.

D

Genérico.

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Q3277416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277416 Direito Ambiental

No que diz respeito aos deveres do Poder Público sobre a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais, tendo em vista a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Estimular o processo de desertificação das áreas.
( ) Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
( ) Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, água, fauna e flora.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3277415

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277415 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, é proibida a exportação para o exterior de peles e couros de:

A

Mamíferos e artrópodes, em bruto.

B

Anfíbios e répteis, em bruto.

C

Poríferos e aves, em bruto.

D

Anfíbios e peixes, em bruto.

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Q3277413

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277413 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.902/1981 — Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, no que diz respeito ao que é proibido na área reservada às Estações Ecológicas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular.
( ) Porte e uso de armas de qualquer tipo.
( ) Porte e uso de redes de apanha de animais e outros artefatos de captura.

A

E - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - C - C.

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Q3277412

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277412 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante:

A

Regularização fundiária, previamente aprovada pelo órgão competente.

B

Uso alternativo do solo, sem anuência do órgão competente.

C

Manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente.

D

Pousio, sem anuência do órgão competente.

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Q3277411

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277411 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes hipóteses:
I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em nenhum dos itens.

D

Em ambos os itens.

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Q3277410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277410 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, para elaboração, implementação e acompanhamento crítico desta política, serão observados os seguintes princípios fundamentais, EXCETO a:

A

Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental.

B

Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, dependente de outras sanções civis e penais.

C

Prevalência do interesse público.

D

Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais.

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Q3276663

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Sanitário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Atendente de Creche |

Q3276663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseando-se na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Vale-transporte.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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