São características que devem existir em um órgão municipal ...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322553 Direito Ambiental

São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:

Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.

Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica.

Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental.

Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior

Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.

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