O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental |

Q3322556 Direito Ambiental

O Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, traz em seu Artigo nº 75 que o ato de pichar, grafitar ou, por outro meio, conspurcar edificação alheia ou monumento urbano representa infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, sendo passível de multa. Sobre a sanção imposta a essa prática, analise as opções que seguem e assinale a alternativa CORRETA:

Se o ato for realizado em prédio tombado, a multa é acrescida de prestação de serviços comunitários.

Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.

Se o ato for realizado em ação conjunta e previamente planejada, visando alvo específico e/ou natureza política, a multa aplicada é acrescida em 25%.

Se o ato for realizado em monumento de relevante valor cênico, histórico, cultural, religioso ou paisagístico, a multa é multiplicada por três.

A multa é diminuída em 50% se houver retratação do infrator e restauração do dano cometido ao patrimônio público.

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