Questões de Concurso Para escrivão de polícia civil
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Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.
Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito , Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.
O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.