A criação das Guardas Municipais pelos Municípios está
garantida pela Carta Magna, segundo a qual as Guardas
Municipais destinam-se primordialmente à função de:
Suponha que o Município fictício de Aurélio Matos deseje
se dividir em dois novos municípios: Aurélio Primeiro e
Matos do Norte. Nesse caso, o texto constitucional
determina que o desmembramento depende, dentre
outros aspectos, de: