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Q3466289 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação
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Q3466288 Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade de sistema, que corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo Federal, que tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação de diversas operações de determinados entes públicos, no qual se enquadram as Câmaras Municipais. Qual sistema está relacionado à citada descrição? 
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Q3466287 Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:
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Q3466286 Legislação Federal
O gestor público está sujeito a responder civil, criminal e administrativamente em decorrência dos atos praticados ou por omissão. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, processada e julgada pelo Tribunal de Contas, com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, EXCETO:
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Q3466285 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece que, anualmente, a Câmara Municipal de Maria da Fé encaminhará Prestação de Contas. Serão arrolados nas contas anuais os titulares e seus substitutos que, durante a gestão de que trata as contas, assumirem determinadas responsabilidades. NÃO está enquadrado na exigência de ser arrolado como responsável o seguinte cargo: 
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Q3466284 Direito Administrativo
A Administração Pública irá contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade do órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e, c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a citada contratação é:
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Q3466283 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Maria da Fé fará uma contratação direta por inexigibilidade. Contudo, não é possível estimar o valor do objeto, sendo que o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Considerando a nova Lei de Licitações, até qual período anterior à data da contratação pela Câmara Municipal poderão ser aceitas as datas de emissão de notas fiscais para outros contratantes? 
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Q3466282 Direito Financeiro
A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que compete à Lei
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Q3466281 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:
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Q3466280 Contabilidade Pública

As contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de Minas Gerais serão organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 14/2011. Sobre a composição das contas anuais, analise as afirmativas a seguir.



I. Rol de responsáveis e relatório de gestão.


II. Relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.


III. Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.


IV. Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.



Está correto o que se afirma em

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Q3466279 Contabilidade Pública
Considere que a Câmara Municipal de Maria da Fé realizou, no dia 01/02/2024, o empenho para a compra de materiais de expediente no valor de R$ 15.000,00. No dia 05/02/2024, o fornecedor realizou a entrega de parte dos materiais no valor de R$ 8.000,00, sendo recebidos, conferidos e incorporados ao estoque para uso em momento posterior. Durante o mês de fevereiro de 2024, a Câmara consumiu um total de R$ 6.000,00 em materiais de expediente e realizou o pagamento de R$4.000,00 referente à parte dos materiais adquiridos. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a opção que apresenta um lançamento contábil a ser realizado em 01/02/2024 – empenho para compra material de expediente.
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Q3466278 Contabilidade Pública

Considere que determinada Câmara Municipal apresentou as seguintes informações relativas à folha de pagamento de um Vereador:


Remuneração bruta                                                                                                                 R$ 3.213,50

Contribuição social e encargos sociais devidos pelo empregador                                          R$ 706,97

Contribuição social retida do agente político                                                                           R$ 288,67

Imposto de Renda retido na fonte                                                                                           R$ 43,01


Considerando apenas as informações apresentadas, a contabilização da folha de pagamento irá gerar um aumento na Variação Patrimonial Diminutiva – VPD no valor de: 

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Q3466277 Matemática Financeira
A Prefeitura Municipal tem a intenção de construir uma Unidade Básica de Saúde e, para garantir os recursos necessários para esse investimento, o Poder Executivo apresentou ao Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei. Esse Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução do referido projeto de investimento no Município. O valor da operação de crédito proposta é de R$ 500.000,00 a ser pago em uma única parcela ao final do prazo de três anos, à taxa de juros composta de 8% ao ano. Diante dessa proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal questionou o Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal sobre qual será o valor total da operação de crédito a ser pago ao final do prazo de três anos, considerando a taxa de juros composta de 8% ao ano. O Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal respondeu corretamente, que o valor a ser pago será de: 
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Q3466276 Contabilidade Pública
A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. Sobre o tema despesa orçamentária efetiva e não efetiva, assinale a afirmativa correta.
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Q3466275 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas
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Q3466274 Gestão de Pessoas

Para a elevação da eficiência e eficácia de uma instituição pública é necessário que seus colaboradores sejam capacitados para controlar e utilizar os recursos tecnológicos da organização. Portanto, investir em pessoas é investir no melhoramento dos processos. Em relação à administração de pessoal, analise as afirmativas a seguir.



I. Com o avanço da tecnologia é desnecessário o investimento em pessoal para utilização dos recursos tecnológicos, a fim de que sejam utilizadas as novas ferramentas com eficiência e eficácia.


II. É o setor que se preocupa com a inter-relação das pessoas dentro da organização.


III. Realiza recrutamento e seleção de novos colaboradores, contratação, treinamento e desenvolvimento de pessoal.


IV. Preocupa-se com a distribuição de talentos para a sociedade e motivação dos colaboradores.



Está correto o que se afirma apenas em

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Q3466273 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é considerada um importante instrumento para o controle dos gastos públicos. Essa Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. As disposições da LRF abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo, no caso dos municípios, que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. Nesse percentual está incluído o gasto com o pessoal da Câmara de Vereadores, por ser órgão do Poder Legislativo do Município de Maria da Fé. Na repartição do limite de 60% definido na LRF, o valor do gasto com o pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder o percentual de:
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Q3466272 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Maria da Fé, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), realiza processos licitatórios disponíveis em seu site. A fase inicial de um processo licitatório, prevista na referida Lei, que é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, podendo interferir na contratação denomina-se fase
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Q3466271 Direito Administrativo
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se, conforme a CF/1988,
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Q3466270 Direito Administrativo
O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Pública direta e indireta, e servem de norteadores para a atuação ética dos servidores públicos. Um servidor público deve pautar sua atuação no princípio segundo o qual sua atuação seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas específicas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula. Trata-se do princípio da 
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Respostas
1: A
2: D
3: B
4: A
5: C
6: D
7: D
8: C
9: C
10: A
11: A
12: B
13: C
14: A
15: C
16: B
17: B
18: A
19: A
20: D