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Questões Discursivas

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Q79998 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
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Q79996 Direito Administrativo
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
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Q79995 Direito Administrativo
É dispensável a licitação
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Q79994 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q79993 Direito Constitucional
Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q79992 Direito Constitucional
Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
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Q79991 Direito Constitucional
Em tema de Administração Pública e à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
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Q79989 Direito Constitucional
O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado
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Q79988 Direito Constitucional
No tocante ao Tribunal de Contas da União,
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Q79987 Direito Constitucional
Cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de
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Q79986 Direito Constitucional
Sobre os Municípios:
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Q79985 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Quanto as Sessões de Julgamento, estabelece o Regimento que
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Q79984 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe
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Q79983 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nos termos do Regimento, o julgamento dos conflitos de competência ou de atribuições entre as Turmas e Varas do Trabalho, compete
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Q79982 Direito Processual do Trabalho
Matias pretende interpor recurso adesivo no recurso ordinário interposto pela reclamada na reclamação trabalhista que ajuizou. Neste caso, o recurso adesivo é
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Q79981 Direito Processual do Trabalho
O edital de hasta pública é requisito
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Q79980 Direito Processual do Trabalho
Em sede de Mandado de Segurança,
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Q79979 Direito Processual do Trabalho
Em sede de Ação Rescisória,
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Q79978 Direito Processual do Trabalho
Joana e Márcia são testemunhas na reclamação trabalhista proposta por Gabriela contra sua ex-empregadora, a empresa CHÁ. Somente considerando que Joana já litigou contra a mesma empregadora em reclamação trabalhista transitada em julgado e que Márcia ainda está litigando contra a empresa CHÁ,
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Q79977 Direito Processual do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a
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Respostas
821: B
822: E
823: C
824: E
825: C
826: D
827: A
828: D
829: A
830: E
831: B
832: D
833: C
834: E
835: B
836: A
837: B
838: E
839: A
840: C