No tocante ao Tribunal de Contas da União,

Com base no mesmo assunto

Q79988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79988 Direito Constitucional

as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.

no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes