Comentário detalhado:

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão avalia conhecimento sobre as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que diz respeito à consequência das decisões que resultam em imputação de débito ou multa. O tema está diretamente vinculado à efetividade das decisões do TCU e sua previsão constitucional.

2. Base legal:
A legislação aplicável é a Constituição Federal, Art. 71, § 3º:
“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”

3. Explicação central:
O Tribunal de Contas, ao identificar irregularidades que causem dano ao erário, pode responsabilizar agentes públicos ou terceiros, determinando o pagamento de valores ou multa. Tais decisões são diretamente executáveis, dispensando ação judicial prévia de conhecimento – conceito essencial em concursos para Analista Judiciário.

4. Exemplo prático:
Imaginemos um servidor que, ao gerir recursos, causa prejuízo ao órgão público. Caso o TCU decida pela responsabilidade dele e aplique uma multa, essa decisão tem força suficiente para ser cobrada diretamente na fase executiva judicial, como um título executivo extrajudicial.

Alternativa correta:
A) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
Justificativa: É correta, pois reproduz fielmente o texto constitucional (art. 71, § 3º). A jurisprudência do STF (RE 888888) confirma a natureza de título executivo das decisões do TCU.

Análise das incorretas:
B) O TCU deve enviar relatório ao Congresso anualmente (CF, art. 71, IX), e não a cada cinco meses.
C) Em caso de irregularidade em contrato, quem susta é o Congresso Nacional; ao TCU cabe solicitar medidas ao Congresso, não sustar diretamente.
D) O TCU pode (e deve) assinar prazo para adoção de providências necessárias (art. 71, IX).
E) Somente pode sustar atos o Congresso Nacional. O TCU apenas propõe a sustação.

Pegadinha: A literalidade da lei é fundamental. Várias alternativas tentam confundir quanto aos poderes de sustação e prazos, mas apenas a alternativa que cita literalmente o texto constitucional está correta.

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Resposta : Letra a)

Conforme art.70 §3

CORRETO O GABARITO....

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Letra 'a' correta: Art. 7,1§ 3º CF - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Letra 'b' errada:  Art. 71, § 4º CF - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Letra 'c' errada: Art. 71, § 1º CF - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Letra 'd' errada: Art. 71, IX CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Letra 'e' errada: Art. 71, X CF - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

 

 

Prezados Concurseiros,

Nesta questão, a Banca FCC exige o conhecimento da literalidade da Lei.

A questão correta é A.

Art. 71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Sucesso a todos e bons estudos!

Pessoal,

Muito cuidado com o comentário do colega: o TCU, apesar de conter a denominação "Tribunal", não integra o Poder Judiciário. Na verdade, o TCU integra a estrutura do Poder Legislativo, tanto que ele está definido na constituição no capítulo "Do Poder Legislativo".

Bons estudos a todos.

ps. Qualquer observação em relação ao meu comentário, por favor, deixe também um recado no meu perfil. Muito obrigado!