Comentário do gabarito:

1. Interpretação do tema: A questão aborda o afastamento do Presidente da República em caso de processo, tema central do estudo do Poder Executivo no âmbito do Direito Constitucional.

2. Legislação Aplicável: O dispositivo adequado é a Constituição Federal de 1988, art. 86, §2º:
"§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."

3. Explicação do tema central: No caso de crimes de responsabilidade, o Presidente pode ser afastado de suas funções. O afastamento, porém, não é indefinido: existe um limite constitucional de 180 dias para o término do julgamento.

4. Exemplo prático: Imagine que o Senado inicie o julgamento do Presidente por crime de responsabilidade. Se o julgamento se estender e não for concluído em 180 dias, o Presidente reassume automaticamente suas funções, ainda que o processo prossiga.

5. Justificativa da alternativa correta: (E) cento e oitenta dias é a única assertiva respaldada textualmente pela Constituição Federal. O art. 86, §2º, veda afastamentos superiores a esse prazo, protegendo o equilíbrio institucional e evitando abusos.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) trinta dias: Não existe previsão legal para este prazo. Seria insuficiente para o julgamento de questões de alta complexidade.
• B) sessenta dias e C) noventa dias: Ambos prazos também não encontram respaldo em norma constitucional ou jurisprudência, contrariando o art. 86, §2º.
• D) cento e vinte dias: Sem respaldo legal ou doutrinário.

7. Jurisprudência: O STF reforça essa interpretação na ADI 1628/DF, confirmando a obrigatoriedade do prazo de 180 dias para afastamento do Presidente.

8. Doutrina: Alexandre de Moraes destaca que a limitação busca evitar a perpetuação de medidas cautelares.
Assim, a letra E está correta.

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CORRETO O GABARITO....

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Resposta : Letra e)

Conforme CF 88 art.86  §2º

Prezados Concurseiros,

Nesta questão, a Banca FCC exige o conhecimento da literalidade da Lei.

No caso, o afastamento do Presidente da República deverá cessar em 180 dias, conforme disposto:

Art. 86. Admitida a acusação  [...] § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Sucesso a todos e bons estudos!

Caros colegas,

De acordo com disposto no paráfrago 2º do at.86 da CF, o qual está  com redação a seguir:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Obs: Perceba que só será  instaurada  a acusação contra o Presidente,  se 2/3 da Câmara dos Deputados admiti-la.

Bons estudos a todos nós!

Em complemento aos comentários anteriores, vale lembrar:
Súmula 722 do STF - São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.