A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesses termos, assinale a alternativa que está
de acordo com o art. 144, da Constituição
Federal brasileira.
A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da
Organização Criminosa, e traz o regramento
para a celebração do termo de colaboração
premiada. Diante do exposto, assinale a
alternativa que não está de acordo com esta Lei.