Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e ent...

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Q2282776 Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar o que está descrito nas alternativas abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta
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