A Resolução nº 307 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça ...

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Q2282767 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 307 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. De acordo com o mencionado diploma legal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.
Alternativas