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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto
não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade,
considera-se plena sua eficácia.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode
ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária,
para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso
concreto.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No regime diferenciado de contratações públicas, é cabível
licitar obras e serviços de engenharia relacionados a melhorias
na mobilidade urbana.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Na licitação para registro de preços, é necessário indicar
a dotação orçamentária na fase interna do procedimento
licitatório.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a
indicação de marcas, exceto quando houver justificativa
técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
A existência de fornecedor exclusivo de determinado produto
é hipótese de inexigibilidade de licitação.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada
em razão de dano causado por servidor público enseja
a responsabilização do servidor em ação regressiva,
independentemente da configuração de dolo ou culpa
na conduta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A culpa recíproca da vítima é causa excludente da
responsabilidade do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a
particular em decorrência de má conservação de rodovia
que se encontra sob responsabilidade pública.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos respondem pelos seus atos que causarem danos
a particulares somente se verificado que a conduta tenha
sido dolosa ou culposa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu
a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado,
passando por um período no qual predominaram teorias
de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se
sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade
objetiva do Estado.
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
A substituição da expressão “das quais” (l.19) por que
preservaria tanto o sentido quanto a correção gramatical do
período.
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
O texto evidencia o sentimento ambíguo de nostalgia e de
deslocamento do autor em relação à sua cidade natal.
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
A expressão “um cara talvez meio esquisito” (l.17) é
empregada pelo narrador para caracterizar “o dono do lugar”
(l.13).
No que concerne às ideias e aos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto,
a expressão “uma quadra distante da estação de trem” (l. 1 e 2)
poderia ser substituída por a uma quadra de distância da
estação de trem.
O IPVA é imposto direto, em que ocorre o fenômeno da transferência da carga tributária a terceiro.
Não constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
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