Questões de Concurso para Câmara de Boa Esperança - ES

Q1248934

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Técnico Administrativo |

Q1248934 Gestão de Pessoas

No que diz respeito ao trabalho em equipe, assinale a alternativa que não corresponde a uma das vantagens da decisão em grupo:

A

Grupos podem ser dominados por poucos membros.

B

Grupos levam a uma maior aceitação das decisões.

C

Grupos geram decisões de alta qualidade.

D

Grupos geram informações mais completas e mais conhecimento.

E

Oferecem maior diversidade de pontos de vista.

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Q1229765

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES

Q1229765 Administração Geral

No atendimento é preciso cuidado para evitar ruídos na comunicação, ou seja, é necessário reconhecer os elementos que podem complicar ou impedir o perfeito entendimento das mensagens. Às vezes, uma pessoa fala e a outra não entende exatamente o que foi dito. Ou, então, tendo em vista a subjetividade presente na mensagem, muitas vezes, o emissor tem uma compreensão diferente da que foi captada pelo receptor. Além dessas dificuldades, existem outras que interferem no processo de comunicação, entre elas, as barreiras tecnológicas, psicológicas e de linguagem. Essas barreiras são verdadeiros ruídos na comunicação. Assinale a alternativa que corresponde às barreiras psicológicas:

A

As barreiras psicológicas resultam de defeitos ou interferências dos canais de comunicação. São de natureza material, ou seja, resultam de problemas técnicos, como o do telefone com ruído.

B

As barreiras psicológicas podem ocorrer em razão das gírias, regionalismos, dificuldades de verbalização, dificuldades ao escrever, gagueira, entre outros.

C

As barreiras psicológicas dizem respeito às sensações movidas pelo psicológico.

D

As barreiras psicológicas não dizem respeito aos aspectos do comportamento humano.

E

As barreiras psicológicas provêm das diferenças individuais e podem ter origem em aspectos do comportamento humano, tais como

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Q1167193

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167193 Direito Tributário

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

A

Tributo constitui sanção de ato ilícito.

B

Tributo é instituído por lei.

C

Os tributos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

E

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

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Q1167192

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167192 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

A

Publicação prévia de memorial descritivo do projeto.

B

Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.

C

Publicação prévia do orçamento do custo da obra.

D

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos interessados., sem prejuízo da sua apreciação judicial.

E

Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos em Lei.

Q1167191

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167191 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Maurício estava estudando este tema, quando ficou em dúvida sobre a base de cálculo das taxas. Para sanar sua dúvida, consultou o Código Tributário Nacional e concluiu que:

A

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

C

A taxa não tem base de cálculo de nenhuma forma.

D

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

E

A base de cálculo da taxa deverá sempre em dobro em relação ao valor base.

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Q1167190

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167190 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Maurício estava em dúvida sobre a possibilidade de A lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei. Para sanar sua dúvida, questionou ao professor de Direito Tributário, Diego, que prontamente lhe respondeu que:

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

C

A lei municipal deve considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

D

A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

E

O Decreto Presidencial pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei.

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Q1167189

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167189 Direito Tributário

Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:

A

Dos empréstimos compulsórios.

B

Do tributo sobre grandes fortunas.

C

Das contribuições de melhoria.

D

Das taxas.

E

Dos impostos.

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Q1167188

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167188 Direito Civil

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:

A

Se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.

B

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

C

A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, não aproveita aos demais interessados.

D

Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

E

Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

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Q1167187

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167187 Direito Civil

Leia o trecho abaixo extraído do Código Civil e assinale ao que segue:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A

Herdeiros legítimos, mas não aos testamentários.

B

Herdeiros testamentários, mas não aos legítimos.

C

Herdeiros ilegítimos, mas não aos testamentários.

D

Herdeiros ilegítimos e testamentários.

E

Herdeiros legítimos e testamentários.

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Q1167186

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167186 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:

A

O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.

B

Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,

C

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

D

O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.

E

Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes

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Q1167185

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167185 Direito Civil

Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:

I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1167184

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167184 Direito Civil

Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores:

A

Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

B

Podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.

C

Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; e mesmo havendo divergência, não poderão recorrer ao juiz para a solução necessária.

D

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder família não têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

E

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar nunca serão usufrutuários dos bens dos filhos.

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Q1167183

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167183 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os impedimentos para o casamento de acordo com o Código Civil Brasileiro:

A

O adotado pode casar com o filho do adotante.

B

O cônjuge sobrevivente pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

C

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

D

Os afins em linha reta podem se casar.

E

Os ascendentes não podem casar com os descendentes, no caso de parentesco natural somente.

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Q1167182

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167182 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

A

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, mas não os demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas, mas abrange os demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

D

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, mas abrange os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

E

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

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Q1167181

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167181 Direito Civil

André estava estudando Direito Civil com sua namorada Marcela, quando lhes surgiu uma dúvida sobre a prova do fato jurídico. André sustentava que o fato jurídico, com exceção do negócio jurídico a que se impõe forma especial, pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha e perícia somente. Marcela por outro lado sustentava que poderia ser provado mediante confissão, documento, testemunha, perícia e presunção. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

André tem razão.

B

Ambos têm razão.

C

Ambos estão equivocados.

D

Marcela tem razão

E

Marcela não tem razão e André pode ter.

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Q1167180

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167180 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. Com base no referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta sobre prescrição:

A

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

B

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

C

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

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Q1167179

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167179 Direito Civil

O Código Civil estabelece que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Em relação aos bens móveis, assinale a alternativa incorreta:

A

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

B

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem serão sempre considerados bens móveis.

C

As energias que tenham valor econômico são consideradas como bens móveis para os efeitos legais.

D

Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes são considerados bens móveis para os efeitos legais.

E

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

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Q1167178

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167178 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta:

A

A eficácia da decisão recorrida nunca poderá ser suspensa por decisão do relato.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.

D

A decisão somente pode ser impugnada em todo, nunca em parte.

E

O recurso somente pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

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Q1167177

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se tratar de algumas hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que contém uma hipótese correta para propositura de ação rescisória:

A

Quando a decisão de mérito for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

B

Quando a decisão de mérito julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

C

Quando a decisão de mérito julgar o pedido totalmente procedente.

D

Quando a decisão de mérito for de procedência total para a reconvenção.

E

Quando a decisão de mérito for no mesmo sentido da decisão proferida na tutela de urgência.

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Q1167176

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de apelação, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue de acordo com o Código de Processo Civil:

“Quando o resultado da apelação for __________, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Não-unânime.

B

Procedente.

C

Improcedente.

D

Extinção.

E

Unânime.

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