De acordo com a Lei Complementar federal n2 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

Em abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido pago. O título aquisitivo da referida propriedade não trazia prova da quitação do referido imposto, nem mencionava nada a este respeito. Considerando que o fato gerador do IPTU, no caso, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício, e tendo em conta as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, constata-se que

O Código Tributário do Município de Manaus arrola algumas taxas que podem ser cobradas em razão da prestação de serviços pela municipalidade. De acordo com o referido Código, a taxa de

Um Município brasileiro concedeu isenção do ISSQN a determinados contribuintes deste imposto, relativamente às prestações de serviços previstas no subitem 16.01 do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar federal n° 116/2003 (16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário). Com base no Código Tributário Nacional, os contribuintes beneficiados com a referida isenção estão

Autoridades Fiscais do Município de Manaus apuraram que o ISSQN, o IPTU e o ITBI, por razões diversas, deixaram de ser lançados em nome de diversos contribuintes do Município de Manaus. No caso do ISSQN, especificamente, a omissão quanto ao lançamento decorreu de atitude dolosa dos contribuintes. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito da extinção do crédito tributário, e das normas atinentes aos referidos tributos, estabelecidas pelas Leis municipais n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, n° 1.628, de 30 de dezembro de 2011 e n° 459, de 30 de dezembro de 1998, a respeito do ISSQN, do IPTU e do ITBI, ocorrerá a

Em 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja única atividade é o comércio de brinquedos educativos, sendo que cada um deles detém a quarta parte do capital social, que é de R$ 1.000.000,00. Para a integralização de sua parte do capital social, Roberto entregou terreno de sua propriedade, no valor de R$ 250.000,00, localizado centro de Manaus, para que fosse incorporado ao capital social da referida sociedade.

No início de 2019, Roberto e Lia retiraram-se da sociedade, que terá seu capital social reduzido proporcionalmente, mas que continuará a existir com os sócios remanescentes. Roberto vai receber R$ 250.000,00 em dinheiro e Lia vai receber o referido imóvel, localizado no centro da cidade de Manaus, pelo valor de R$ 250.000,00.

Relativamente ao terreno situado no centro de Manaus, e de acordo com a disciplina da Lei municipal manauara n° 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidiu, em

De acordo com a Lei Complementar federal n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de

Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que

As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade

Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,

A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante

A contratação de uma fundação especializada em pesquisas no setor econômico foi formalizada por determinada Administração municipal sem prévia licitação. O Tribunal de Contas apontou irregularidade por supostamente não ter sido atendido na íntegra o procedimento de contratação esta que, de acordo com a narrativa dos fatos, poderia ter se dado por

Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita

Considere as seguintes informações referentes à receita de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um determinado ente público municipal:

01/01/2019: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.

15/01/2019: o devedor pagou o IPTU em uma instituição financeira autorizada pelo ente.

18/01/2019: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Municipal, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária do referido ente público municipal foi alterado, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, em

Em um ente público, um ônibus escolar adquirido em 22/11/2018 por meio de transação sem contraprestação deve ser mensurado inicialmente, de acordo com a NBC TSP 01, pelo seu

O Balanço Patrimonial de uma empresa, em 31/12/2017, apresentava, no passivo, o saldo de R$ 840.000,00 na conta Provisões, que era composto dos seguintes valores:

Em 31/12/2018 a empresa analisou as condições desses dois processos e identificou um novo processo que surgiu durante o ano, sendo que as seguintes informações sobre eles foram obtidas junto à sua assessoria jurídica:

O valor total evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2018 correspondente aos diversos processos a que a empresa está respondendo foi, em reais:

Um caminhão foi adquirido pelo valor de R$ 900.000,00 e a empresa ainda instalou uma carroceira no valor de R$ 300.000,00, sendo que ambos os valores foram pagos à vista. A compra ocorreu em 30/06/2017, a empresa definiu a vida útil do conjunto (caminhão e carroceria) em 8 anos e estimou o valor residual esperado para sua venda no final do prazo de vida útil em R$ 400.000,00. Sabendo-se que a vida útil do conjunto para fins fiscais é 5 anos e que a empresa adota o método das quotas constantes para determinar a depreciação, o saldo contábil evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2018 foi, em reais:

No dia 30/11/2018 uma empresa adquiriu mercadorias por R$ 150.000,00, tendo pago o valor à vista. A empresa incorreu, adicionalmente, nos seguintes gastos:

- Frete para transporte das mercadorias até a empresa: R$ 3.000,00.

- Seguro para o transporte até a empresa: R$ 1.200,00.

Nos diversos valores pagos pela empresa, estavam incluídos:

- Tributos recuperáveis: R$ 12.000,00.

- Tributos não recuperáveis: R$ 500,00.

Sabendo-se que a empresa não tinha estoque antes dessa compra e que nenhuma mercadoria foi vendida, o valor do Estoque evidenciado pela empresa no Balanço Patrimonial de 31/12/2018 foi, em reais,

Um técnico tentou instalar uma aplicação no seu computador, mas o antivírus o impediu mostrando uma mensagem que o programa era legítimo, mas que poderia ser usado por criminosos para danificar o computador ou furtar dados pessoais. Analisando que as perdas que poderiam ser causadas pela execução do software seriam menores do que as perdas causadas pela não execução, o técnico pensou nas seguintes possibilidades para instalar e executar o software:

I. Incluir o software na lista de exclusão do antivírus, ou seja, na lista de programas que o antivírus não deverá verificar.

II. Mudar o nome do software para um nome amigável parecido com o nome recursos legítimos do sistema operacional, a fim de enganar o antivírus no momento da instalação e execução.

III. Desativar/Pausar o antivírus por um tempo determinado, ou seja, pelo tempo necessário para instalar e usar o software para o que necessita.

IV. Colocar o antivírus no modo de verificação apenas de disco rígido, de forma que ele não seja ativado quando perceber um possível malware carregado na memória.

Considerando que o técnico estava utilizando um dos principais antivírus do mercado, permitirá a instalação e execução do software APENAS o que consta em