Questões de Concurso para TRT - 13ª Região (PB)

Q1962843

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962843 Legislação Federal

Para firmar ajuste convenial com a Administração Pública, é condição INAFASTÁVEL que uma pessoa jurídica de direito privado

A

não remunere seus gestores.

B

não tenha finalidade institucional de lucro.

C

seja necessariamente uma associação.

D

seja necessariamente uma fundação.

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Q1962842

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962842 Direito Administrativo

O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?

A

Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.

B

Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.

C

Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.

D

Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.

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Q1962841

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962841 Direito Administrativo

Em face de rescisão unilateral de contrato entre a Administração Pública e Empresa Privada, é CORRETO afirmar que

A

os créditos do contratado poderão ser compensados com créditos que com ele tenha a Administração, independentemente da natureza destes.

B

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado.

C

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado por conduta culposa.

D

remanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.

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Q1962840

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962840 Direito Administrativo

O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE

A

autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.

B

autorização legal expressa.

C

que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.

D

que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.

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Q1962839

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962839 Direito Administrativo

Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que

A

a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

B

a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

C

a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

D

o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

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Q1962838

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962838 Direito Administrativo

Quanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que

A

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, excepcionalmente, os atos de seu procedimento.

D

a publicidade e o sigilo na licitação são de livre decisão da autoridade administrativa.

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Q1962837

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962837 Direito Processual do Trabalho

Em relação à audiência no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.

B

Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.

C

Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo. O juiz poderá, desde que provocado pela parte interessada, interrogar os litigantes a qualquer tempo.

D

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a 10 (dez) minutos para cada uma.

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Q1962836

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962836 Direito Processual do Trabalho

A revelia decretada à reclamada não produzirá seus efeitos, EXCETO quando

A

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

B

as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

C

havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

D

o litígio versar sobre direitos disponíveis.

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Q1962835

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962835 Direito Processual do Trabalho

Em relação à audiência trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

B

O não comparecimento do reclamado na audiência una ou inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência designada, em prosseguimento, de instrução ou encerramento, importará o arquivamento da reclamação. Nesta hipótese, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

D

Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.

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Q1962834

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962834 Direito Processual do Trabalho

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A empresa Alfa e Beta Ltda. foi autuada pelo auditor fiscal do trabalho por vários descumprimentos da legislação trabalhista. Seu proprietário pretende discutir, judicialmente, a nulidade dos autos de infração. Neste caso, deverá ajuizar ação na Justiça Comum Federal.

B

Luana, servidora estatutária do Município de Ibá, não recebeu a progressão na carreira, disciplinada no Estatuto do Município, mesmo preenchendo todas as condições para tanto. Deverá a autora ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.

C

O Sindicato que pretende a declaração de sua representatividade sindical em relação aos trabalhadores da empresa Alfa e Beta Ltda. poderá ajuizar demanda na Justiça do Trabalho.

D

O trabalhador José da Silva, da Alfa e Beta Ltda., teve seu celular furtado durante o horário de trabalho, na sede da empresa. Descobriu, através das imagens das câmeras, que seu colega, João Aparecido, pegou seu aparelho José pretende que João seja processado criminalmente pelo fato. Considerando que o episódio ocorreu dentro da empresa, José deve encaminhar os fatos e as provas que possui para a polícia civil, que remeterá ao Ministério Público, para ajuizar demanda correspondente na Justiça do Trabalho.

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Q1962833

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962833 Direito Processual do Trabalho

Em relação às nulidades processuais no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A nulidade não será pronunciada, quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

B

A nulidade não será pronunciada, quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

C

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Caso não tenha manifestação das partes em tais oportunidades, é possível renovar a insurgência, em grau de recurso ordinário.

D

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

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Q1962832

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962832 Direito Processual do Trabalho

Sobre os indicadores de transcendência do recurso de revista, é CORRETO afirmar:

A

A transcendência econômica é verificada nas causas cujo valor exceda a 10 salários-mínimos, conforme determinado na legislação.

B

A transcendência política relaciona-se ao desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

C

A transcendência jurídica relaciona-se à postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

D

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho observa a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, inclusive no que se relaciona ao critério da transcendência das questões nele veiculadas.

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Q1962831

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962831 Direito Processual do Trabalho

Sobre o recurso ordinário, é INCORRETO afirmar:

A

Apenas os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência funcional para processar e julgar recursos ordinários. O TST julga, apenas, recurso de revistas, agravo de instrumentos e agravo interno.

B

Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

C

Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

D

O prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 (oito) dias.

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Q1962830

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962830 Direito Processual do Trabalho

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Não há recurso de nenhuma decisão interlocutória no processo do trabalho, em atenção ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

B

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

C

O agravo de petição é interposto diretamente no Tribunal. A parte agravante deverá comunicar ao juízo de origem, no prazo de 03 dias, a interposição do mencionado recurso, sob pena de não ser conhecido.

D

Via de regra, o recurso ordinário é recebido, pelo Tribunal, no efeito suspensivo e devolutivo.

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Q1962829

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962829 Direito Processual do Trabalho

No que se relaciona à execução no processo do trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A elaboração dos cálculos, sempre será realizada por perito contábil, nomeado pelo juízo, com oportunidade de vista às partes após a elaboração do laudo, para a impugnação em 08 dias, sob pena de preclusão.

B

As partes deverão apresentar cálculos, quando a sentença for ilíquida, e a secretaria determinará a intimação da União para a inclusão das contribuições sociais que entende serem devidas.

C

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

D

O juiz poderá iniciar a execução, de ofício, intimando, nesse caso, as partes, através de seus procuradores, para dar andamento ao feito.

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Q1962828

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962828 Direito Processual do Trabalho

Em relação às sentenças proferidas pelos juízes do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

A decisão mencionará sempre as custas que devem ser pagas pela parte vencida.

B

As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

C

Diante da simplicidade que prevalece no processo do trabalho, as sentenças trabalhistas, independente do procedimento, deverão conter apenas os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

D

Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação da natureza jurídica das parcelas reconhecidas na decisão.

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Q1962827

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962827 Direito Processual do Trabalho

José Lúcio foi aprovado, através de concurso público vinculado ao regime jurídico celetista, para realizar a atividade de agente comunitário de saúde, no município de Bunacã. Suas atividades consistiam em visitar pacientes em suas residências, junto com a equipe de saúde. Ajuizou ação trabalhista, pretendendo o recebimento do adicional de insalubridade, atribuindo valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse caso, a competência e o procedimento a ser adotado para a tramitação do feito é da:

A

Justiça Comum Estadual; procedimento sumaríssimo.

B

Justiça do Trabalho; procedimento ordinário.

C

Justiça do Trabalho; procedimento sumário.

D

Justiça do Trabalho; procedimento sumaríssimo.

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Q1962826

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962826 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao procedimento sumaríssimo, NÃO é correto o que consta na assertiva:

A

É dispensado o relatório nas sentenças.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

C

Pela menor complexidade das demandas que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, as audiências serão unas, não sendo possível fracioná-las.

D

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

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Q1962825

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962825 Direito do Trabalho

Sobre os sindicatos, é INCORRETO afirmar:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.

C

Havendo sindicato que representa os interesses da categoria em determinada base territorial, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem dessa categoria econômica ou profissional.

D

O Brasil é signatário da Convenção 87 da OIT, vigorando, em nosso sistema jurídico, o princípio da pluralidade sindical.

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Q1962824

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962824 Direito do Trabalho

Segundo a legislação, é CORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

A

até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer, devidamente comprovada.

C

até 4 (quatro) dias por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

D

até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

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