Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe‐se de imediato, resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

A caducidade dá‐se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

As funções gratificadas, conhecidas por “funções de confiança”, são de livre nomeação e exoneração, podendo ser desempenhadas por pessoas estranhas à Administração.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas pressupõem um plano estratégico e a celebração de contrato de gestão com o Ministério supervisor.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.