Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem. 

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. 

Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD. 

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ser realizado mediante consentimento de seu titular, ainda que seja indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção dos dados pessoais.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente e, mesmo que genérico e desarrazoado, deverá ser atendido pela Administração.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser indeferido, a critério da Administração Pública.

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Na instrução do processo administrativo, as provas protelatórias, que são propostas pelos interessados, poderão ser recusadas imotivadamente pela Administração.

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.

Em relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.

O servidor público que tentar iludir um cidadão que necessite de serviço público cometerá falta funcional.

Em relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.

A pena de demissão poderá ser aplicada pela comissão de ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos seus integrantes, com ciência do faltoso.

Quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua última versão, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.

Existem códigos maliciosos que são inseridos nos softwares legítimos. Um exemplo desses códigos é a logic bomb, a qual é ativada quando condições específicas são atendidas, como a abertura de um determinado arquivo.

Quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua última versão, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.

O backdoor permite que atacantes acessem o sistema remotamente, executem comandos e roubem informações sem o conhecimento do usuário. 

Quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua última versão, e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.

Por se tratar de um software distribuído gratuitamente, o Mozilla Firefox é o único navegador que não pode ser tornado (configurado) como navegador padrão no Windows 10.